Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

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Seção V. Da Coisa Julgada

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Seção V

Da coisa julgada

Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

• Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

1. Análise resumida das modificações

– Adequação do conceito de coisa julgada: autoridade (qualidade), e não eficácia da sentença.

– Possibilidade de a autoridade da coisa julgada recair sobre decisão interlocutória.

2. Análise pontual

Como ensinou Enrico Tullio Liebman, contrariando doutrina dominante à sua época, “a autoridade da coisa julgada não é efeito da sentença, como postula a doutrina unânime, mas, sim, modo de manifestar-se e produzir-se os efeitos da própria sentença, algo que a esses efeitos se ajunta para qualificá-los e reforçá-los em sentido bem determinado”. 328 Como explicam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, “a coisa julgada não é uma eficácia da sentença, mas simplesmente uma qualidade que se agrega ao efeito declaratório da sentença de mérito transitada em julgado”. 329 Essa ideia acabou por conquistar a doutrina brasileira, sendo dominante entre nós, 330 de forma que a modificação na redação do art. 502 em relação ao revogado art. 467 vem apenas contemplar tal entendimento doutrinário.

É incontroverso, outrossim, que também determinadas decisões interlocutórias poderão adquirir a autoridade da coisa julgada material, o que ocorrerá sempre que contenham juízo definitivo total ou parcial do mérito. 331 A circunstância de uma decisão interlocutória versar sobre o mérito da causa é, aliás, admitida de forma expressa no art. 356, que trata do julgamento antecipado parcial do mérito.

É o caso, ainda, das decisões que resolvem a liquidação de sentença, o incidente de resolução de demandas repetitivas ou o pedido de exibição de documento ou coisa.

Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.
§ 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão …

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207549182/art-502-secao-v-da-coisa-julgada-alteracoes-no-novo-cpc-o-que-mudou