Alterações do Novo Cpc – O que Mudou? - Edição 2018

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Art. 513 - Capítulo I. Disposições Gerais

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TÍTULO II

DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.
§ 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença:

* Sem correspondência no CPC/1973.

I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;
II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV;
III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autos;
IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256 , tiver sido revel na fase de conhecimento.
§ 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 .

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 5º O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.

* Sem correspondência no CPC/1973.

• Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Art. 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo.

(…)

1. Análise resumida das modificações

– Necessidade de provocação do credor para o cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia.

– Menção expressa à necessidade de intimação do devedor para cumprimento da sentença.

– Intimação ficta quando da mudança de endereço sem prévia comunicação ao juízo.

– Necessidade de intimação do devedor por carta quando requerido o cumprimento de sentença após um ano do seu trânsito em julgado.

– Vedação do cumprimento de sentença contra fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não houver participado da fase de conhecimento.

2. Análise pontual

2.1 Cumprimento de sentença que reconhece o dever de pagar quantia. Provocação do credor

Diferentemente da sistemática do CPC revogado, em que poderia o juiz, de ofício, determinar a intimação do devedor para cumprimento da sentença condenatória ao pagamento de quantia certa em quinze dias sob pena de multa (art. 475-J, CPC/1973), assim como para cumprimento das obrigações de fazer e entrega de coisa (cuja eficácia sentencial pressupunha a desnecessidade de novo requerimento do autor) no CPC atual mostra-se imprescindível a iniciativa do credor nas hipóteses de cumprimento de sentença que reconhece o dever de pagar quantia, mantendo-se a possibilidade de determinação de cumprimento de ofício apenas para as sentenças que reconheçam a exigibilidade de obrigações de fazer, não fazer e entrega de coisa.

No cumprimento de sentenças relativas a obrigações de pagar quantia, deverá o credor requerer ao juiz a intimação do devedor para pagamento do débito, acrescido de custas e honorários advocatícios de 10%, em quinze dias, sob pena de multa de 10% (vide comentários ao art. 523). Não poderá o juiz, portanto, determinar o cumprimento da sentença de ofício, o que consiste em evidente retrocesso em comparação à sistemática anterior.

Como referido anteriormente, as sentenças relativas a obrigações de fazer e entrega de coisa prescindem de provocação do credor para seu cumprimento. Tratando-se de obrigação de não fazer, a determinação de seu cumprimento dá-se com a mera intimação do devedor acerca do conteúdo da sentença. O descumprimento, gerando a correlata obrigação de desfazer

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jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207549184/art-513-capitulo-i-disposicoes-gerais-alteracoes-do-novo-cpc-o-que-mudou-edicao-2018