Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

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Seção I. Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer ou de Não Fazer

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Capítulo VI

DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NÃO FAZER OU DE ENTREGAR COISA

Seção I

Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer

Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.
§ 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.
§ 2º O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1º a 4º , se houver necessidade de arrombamento.
§ 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 4º No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, aplica-se o art. 525 , no que couber.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional.

* Sem correspondência no CPC/1973.

• Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

Art. 461. § 5.º Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial.

Art. 842. O mandado será cumprido por dois oficiais de justiça, um dos quais o lerá ao morador, intimando-o a abrir as portas.

§ 1.º Não atendidos, os oficiais de justiça arrombarão as portas externas, bem como as internas e quaisquer móveis onde presumam que esteja oculta a pessoa ou a coisa procurada.

§ 2.º Os oficiais de justiça far-se-ão acompanhar de duas testemunhas.

1. Análise resumida das modificações

– Ajuste de redação para contemplar a possibilidade de multa fixa.

– Previsão expressa da possibilidade de condenação em litigância de má-fé pelo descumprimento da sentença, sem prejuízo de outras sanções.

– Cabimento de impugnação ao cumprimento de sentença relativa a obrigações de fazer ou de não fazer (e de entrega de coisa).

– Previsão expressa de adoção do procedimento de cumprimento de sentença tanto para obrigações quanto para deveres de natureza não obrigacional.

2. Análise pontual

2.1 Iniciativa para cumprimento da sentença

A sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer ou não fazer já contém especificamente uma ordem para cumprimento – hipótese de utilização de técnica de tutela mandamental pelo juiz –, e, se necessário, a determinação de medidas de sub-rogação – hipótese de utilização de técnica de tutela executiva. Assim, por exemplo, o juiz que reconhece a exigibilidade …

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jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207549189/art-536-secao-i-do-cumprimento-de-sentenca-que-reconheca-a-exigibilidade-de-obrigacao-de-fazer-ou-de-nao-fazer-alteracoes-no-novo-cpc-o-que-mudou