Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

Seção III. Da Divisão

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Seção III

Da divisão

Art. 588. A petição inicial será instruída com os títulos de domínio do promovente e conterá:
I - a indicação da origem da comunhão e a denominação, a situação, os limites e as características do imóvel;
II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência de todos os condôminos, especificando-se os estabelecidos no imóvel com benfeitorias e culturas;
III - as benfeitorias comuns.

• Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Art. 967. A petição inicial, elaborada com observância dos requisitos do art. 282 e instruída com os títulos de domínio do promovente, conterá:

I – a indicação da origem da comunhão e a denominação, situação, limites e característicos do imóvel;

II – o nome, o estado civil, a profissão e a residência de todos os condôminos, especificando-se os estabelecidos no imóvel com benfeitorias e culturas;

III – as benfeitorias comuns.

1. Análise resumida das modificações

– Ausência de referência aos requisitos gerais da petição inicial. Manutenção de sua exigência.

2. Análise pontual

Fundamentalmente, a única distinção entre o art. 967 do CPC revogado e o art. 588 do CPC atual é a ausência, neste, da referência à necessária observância dos requisitos genéricos da petição inicial contidos no art. 282 do CPC revogado e no art. 319 do CPC atual.

Ocorre que apenas um dos requisitos contidos no art. 319 será, aqui, dispensado. É o caso das “provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados” (art. 319, VI). Isto porque a prova, na ação de divisão, necessariamente será a pericial.

Outros requisitos contidos no art. 319 já estão inclusos no caput e incisos do art. 588 (os nomes …

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jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207549199/art-588-secao-iii-da-divisao-alteracoes-no-novo-cpc-o-que-mudou