Capítulo VI

Capítulo VI DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA Seção I Disposições gerais Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. § 1º Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras. § 2º O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário. § 1.º O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. § 2.º A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei. 1. Análise resumida das modificações – Possibilidade de utilização da escritura pública de inventário e partilha para qualquer ato de registro, assim como para o levantamento de importância depositada em instituições financeiras. – Retirada da menção à gratuidade da escritura e dos demais atos notariais para indivíduos hipossuficientes. Manutenção de tal possibilidade por força da gratuidade da justiça. 2. Análise pontual O CPC revogado já previa, no art. 982, caput, a realização de inventário e partilha por escritura pública, desde que todos os interessados fossem capazes e concordes, assim como representadas por advogado, comum ou não (§ 1.º). Tal escritura constituiria título hábil para o registro imobiliário. O art. 610 elimina a referência desnecessária a advogado comum, na medida em que pouco importa se o advogado é comum ou não, importando apenas que as partes estejam assistidas por advogado. Além disso, a escritura passa a ser título hábil para todo e qualquer ato de registro – não apenas imobiliário – e a servir também para se solicitar o levantamento de importâncias depositadas em instituições financeiras, tituladas pelo espólio, o que se dará independentemente de alvará judicial, desde que presentes os requisitos da escritura previstos no caput e no parágrafo unicodo artigoo em comento (partes capazes, concordes e representadas por advogados devidamente qualificados no ato notarial). Conforme o art. 98, IX, a gratuidade da justiça engloba “os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido”. Por essa razão, mantém-se tal benefício, tal qual havia por força do § 2.º do art. 982 do CPC revogado. 3. Jurisprudência comentada 3.1 Valores depositados à disposição do juízo. Inviabilidade de levantamento mediante apresentação de escritura pública de inventário e partilha A 6.ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região decidiu que “a apresentação da escritura pública de inventário e partilha de bens não é suficiente para permitir o levantamento das importâncias referentes a precatórios e RPV’s de beneficiário falecido, uma vez que, em virtude da sua conversão em depósito judicial, o pagamento somente poderá ser realizado mediante autorização judicial emitida pelo juízo federal competente”. Para a Corte, somente após dilação probatória, contraditório e ampla defesa poderia o juízo a quo deliberar sobre o levantamento de valores (TRF-2.ª Reg., Agravo de instrumento 0008705-33.2016.4.02.0000 , rel. Des. Salete Maccalóz, 6.ª T. Especializada, j. 30.11.2016). Art. 611. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte. 1. Análise resumida das modificações – Alteração do prazo para instauração do processo de inventário e partilha a contar da abertura da sucessão (evento morte), de 60 dias para dois meses. 2. Análise pontual A única alteração trazida pelo art. 611 em relação ao seu correspondente no CPC revogado foi a alteração do prazo para instauração do processo de inventário e partilha a contar da abertura da sucessão (morte), que passou de sessenta dias para dois meses. Duas notas importantes: os prazos em meses “expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência” (art. 132, § 3.º, Código Civil). Além disso, tratando-se de prazo em mês, sua contagem será corrida em dias não úteis (vide comentários ao art. 219). É interessante, ainda, notar que o CPC não repetiu a disposição do Código Civil, que havia reduzido tal prazo para trinta dias (art. 1.796). Trata-se, no entanto, de prazo cujo descumprimento não gerará consequência alguma no atual CPC. Isto porque não há mais referência à possibilidade de o juiz determinar de ofício o início do inventário se nenhuma das partes o requerer no prazo legal, hipótese essa que era prevista no art. 989 do CPC/1973 (vide comentários ao art. 616). Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 984. O juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas. Não houve modificações relevantes. Art. 613. Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 985. Até que o inventariante preste o compromisso (art. 990, parágrafo único), continuará o espólio na posse do administrador provisório. Não houve modificações relevantes. Art. 614. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 986. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa. Não houve modificações.

Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

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