Seção II

Seção II Da legitimidade para requerer o inventário Art. 615. O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611 . Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 987. A quem estiver na posse e administração do espólio incumbe, no prazo estabelecido no art. 983, requerer o inventário e a partilha. Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança. Não houve modificações relevantes. Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente: I - o cônjuge ou companheiro supérstite; II - o herdeiro; III - o legatário; IV - o testamenteiro; V - o cessionário do herdeiro ou do legatário; VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança; VII - o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes; VIII - a Fazenda Pública, quando tiver interesse; IX - o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ou companheiro supérstite. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 988. Tem, contudo, legitimidade concorrente: I – o cônjuge supérstite; II – o herdeiro; III – o legatário; IV – o testamenteiro; V – o cessionário do herdeiro ou do legatário; VI – o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança; VIII – o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes; IX – a Fazenda Pública, quando tiver interesse. Art. 989. O juiz determinará, de ofício, que se inicie o inventário, se nenhuma das pessoas mencionadas nos artigos antecedentes o requerer no prazo legal. 1. Análise resumida das modificações – Inclusão do companheiro no rol dos legitimados concorrentes para postular a abertura do inventário. – Inclusão do administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ou companheiro supérstite. – Eliminação da possibilidade de o juiz instaurar de ofício o inventário. 2. Análise pontual 2.1 Legitimidade concorrente do companheiro para postular a abertura do inventário A união estável é protegida pela Constituição Federal, que em seu art. 226, § 3.º reconhece “união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar”. A Lei 9.278/1996, que regulamenta o dispositivo constitucional, também reconhece “como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família” (art. 1.º). O Código Civil, por sua vez, assegura à companheira ou ao companheiro a participação na “sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável” (art. 1.790). Por todas essas razões, é natural que se reconheça ao companheiro ou à companheira legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário, o que já vinha sendo reconhecido pela jurisprudência 65 e, agora, passa a constar de forma expressa na lei processual. 2.2 Legitimidade do administrador judicial da falência Passa igualmente a constar de forma expressa a legitimidade do administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ou companheiro supérstite para requerer inventário e partilha. 2.3 Eliminação da possibilidade de o juiz instaurar de ofício o inventário O art. 989 do CPC revogado estabelecia, em exceção ao princípio da demanda, o dever do juiz em abrir o inventário se nenhum dos legitimados o fizesse no prazo legal. Tal possibilidade é eliminada no atual CPC. Caberá, portanto, sempre a algum dos legitimados ativos arrolados no art. 616 requerer a abertura do inventário. Caso nenhum dos legitimados requeira a abertura do inventário, e diante da vedação à instauração do inventário de ofício, adotar-se-á o tratamento da herança jacente, prevista no art. 1.819 do Código Civil 66 e cujo procedimento é regulado nos arts. 738 a 743 do atual CPC. 3. Jurisprudência comentada 3.1 Impossibilidade de ajuizamento de mais de um inventário relativo ao mesmo acervo. Litispendência A 3.ª Turma do STJ asseverou que o CPC/2015 trouxe apenas alterações redacionais e adequações terminológicas a respeito do tema, uma vez que incluiu o companheiro entre aqueles que têm legitimidade para requerer a abertura do inventário, também alterando síndico para administrador judicial. Em sendo assim, concorrem com o administrador do espólio, tendo legitimidade para requerer o inventário, as pessoas do art. 616 do CPC/2015. Conclui o acórdão que não é possível o ajuizamento de mais de um inventário relativo ao mesmo acervo, pois isso ensejaria confusão na administração da herança e o inventário é a unidade de interesses de todos os herdeiros, decidindo pela verificação da litispendência no caso concreto (STJ, REsp 1.591.224/MA , rel. Min. João Otávio de Noronha, 3.ª T., j. 26.04.2016, DJe 29.04.2016). “Inventário. Abertura do processo. Legitimidade da companheira para exercer o encargo de inventariante. 1. Tem legitimidade para propor abertura do inventário e exercer o encargo de inventariante a companheira que está com a posse dos bens do espólio, não tendo sido sequer citados os herdeiros nominados. 2. Caso haja oposição (reclamação prevista no art. 1.000, inc. II, do CC) poderá ser nomeado outro inventariante e a união estável deverá, então, ser discutida nas vias ordinárias (…)” (AgIn 70044214203, 7.ª Câm. Civ., TJRS, rel. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, j. 02.08.2011). Art. 1.819. Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância.

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Seção II. Da Legitimidade para Requerer o Inventário

Seção II

Da legitimidade para requerer o inventário

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