Seção V

Seção VDa avaliação e do cálculo do imposto Art. 630. Findo o prazo previsto no art. 627 sem impugnação ou decidida a impugnação que houver sido oposta, o juiz nomeará, se for o caso, perito para avaliar os bens do espólio, se não houver na comarca avaliador judicial. Parágrafo único. Na hipótese prevista no art. 620, § 1º , o juiz nomeará perito para avaliação das quotas sociais ou apuração dos haveres. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 1.003. Findo o prazo do art. 1.000, sem impugnação ou decidida a que houver sido oposta, o juiz nomeará um perito para avaliar os bens do espólio, se não houver na comarca avaliador judicial. Parágrafo único. No caso previsto no art. 993, parágrafo único, o juiz nomeará um contador para levantar o balanço ou apurar os haveres. Não houve modificações relevantes. Art. 631. Ao avaliar os bens do espólio, o perito observará, no que for aplicável, o disposto nos arts. 872 e 873 . • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 1.004. Ao avaliar os bens do espólio, observará o perito, no que for aplicável, o disposto nos arts. 681 a 683. 1. Análise resumida das modificações – Ausência de referência ao critério para apuração do valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa. Manutenção, contudo, do critério previsto no CPC revogado. 2. Análise pontual Em relação ao seu correspondente no CPC revogado, o art. 631 não faz referência ao critério que deve ser adotado para a apuração do valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa. Isto porque o art. 682 do CPC revogado, ao qual fazia remissão o art. 1.004 daquele diploma, foi reproduzido no art. 871, III, do atual CPC, não fazendo a ele referência, contudo, o art. 631. Não obstante, o critério para a apuração do valor dos referidos títulos será o mesmo, qual seja, “o da cotação oficial do dia, provada por certidão ou publicação no órgão oficial”. 76 Art. 632. Não se expedirá carta precatória para a avaliação de bens situados fora da comarca onde corre o inventário se eles forem de pequeno valor ou perfeitamente conhecidos do perito nomeado. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 1.006. Não se expedirá carta precatória para a avaliação de bens situados fora da comarca por onde corre o inventário, se eles forem de pequeno valor ou perfeitamente conhecidos do perito nomeado. Não houve modificações relevantes. Art. 633. Sendo capazes todas as partes, não se procederá à avaliação se a Fazenda Pública, intimada pessoalmente, concordar de forma expressa com o valor atribuído, nas primeiras declarações, aos bens do espólio. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 1.007. Sendo capazes todas as partes, não se procederá à avaliação, se a Fazenda Pública, intimada na forma do art. 237, I, concordar expressamente com o valor atribuído, nas primeiras declarações, aos bens do espólio. Não houve modificações relevantes. Art. 634. Se os herdeiros concordarem com o valor dos bens declarados pela Fazenda Pública, a avaliação cingir-se-á aos demais. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 1008. Se os herdeiros concordarem com o valor dos bens declarados pela Fazenda Pública, a avaliação cingir-se-á aos demais. Não houve modificações. Art. 635. Entregue o laudo de avaliação, o juiz mandará que as partes se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, que correrá em cartório. § 1º Versando a impugnação sobre o valor dado pelo perito, o juiz a decidirá de plano, à vista do que constar dos autos. § 2º Julgando procedente a impugnação, o juiz determinará que o perito retifique a avaliação, observando os fundamentos da decisão. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 1.009. Entregue o laudo de avaliação, o juiz mandará que sobre ele se manifestem as partes no prazo de 10 (dez) dias, que correrá em cartório. § 1.º Versando a impugnação sobre o valor dado pelo perito, o juiz a decidirá de plano, à vista do que constar dos autos. § 2.º Julgando procedente a impugnação, determinará o juiz que o perito retifique a avaliação, observando os fundamentos da decisão. 1. Análise resumida das modificações – Ampliação, de 10 para 15 dias, do prazo para as partes manifestarem-se sobre o laudo de avaliação. 2. Análise pontual Em relação à sistemática do CPC revogado, a única mudança trazida pelo art. 635 é a ampliação, de dez para quinze dias, do prazo para as partes manifestarem-se sobre o laudo de avaliação dos bens do espólio. Art. 636. Aceito o laudo ou resolvidas as impugnações suscitadas a seu respeito, lavrar-se-á em seguida o termo de últimas declarações, no qual o inventariante poderá emendar, aditar ou completar as primeiras. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 1.011. Aceito o laudo ou resolvidas as impugnações suscitadas a seu respeito lavrar-se-á em seguida o termo de últimas declarações, no qual o inventariante poderá emendar, aditar ou completar as primeiras. Não houve modificações. Art. 637. Ouvidas as partes sobre as últimas declarações no prazo comum de 15 (quinze) dias, proceder-se-á ao cálculo do tributo. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 1.012. Ouvidas as partes sobre as últimas declarações no prazo comum de 10 (dez) dias, proceder-se-á ao cálculo do imposto. 1. Análise resumida das modificações – Ampliação, de 10 para 15 dias, do prazo para as partes manifestarem-se sobre as últimas declarações. 2. Análise pontual Em relação à sistemática do CPC revogado, a única mudança trazida pelo art. 637 é a ampliação, de dez para quinze dias, do prazo para as partes manifestarem-se sobre as últimas declarações. Art. 638. Feito o cálculo, sobre ele serão ouvidas todas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório, e, em seguida, a Fazenda Pública. § 1º Se acolher eventual impugnação, o juiz ordenará nova remessa dos autos ao contabilista, determinando as alterações que devam ser feitas no cálculo. § 2º Cumprido o despacho, o juiz julgará o cálculo do tributo. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 1.013. Feito o cálculo, sobre ele serão ouvidas todas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório e, em seguida, a Fazenda Pública. § 1.º Se houver impugnação julgada procedente, ordenará o juiz novamente a remessa dos autos ao contador, determinando as alterações que devam ser feitas no cálculo. § 2.º Cumprido o despacho, o juiz julgará o cálculo do imposto. Não houve modificações relevantes. Eis a íntegra da redação do art. 682 do CPC/1973: Art. 682. O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa será o da cotação oficial do dia, provada por certidão ou publicação no órgão oficial. O artigo foi praticamente reproduzido no art. 871, III, do atual CPC, que trata da dispensa de avaliação no processo de execução.

Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

Seção V. Da Avaliação e do Cálculo do Imposto

Seção V

Da avaliação e do cálculo do imposto

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