Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

Seção VIII. Da Partilha

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Seção VIII

Da partilha

Art. 647. Cumprido o disposto no art. 642, § 3º , o juiz facultará às partes que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, formulem o pedido de quinhão e, em seguida, proferirá a decisão de deliberação da partilha, resolvendo os pedidos das partes e designando os bens que devam constituir quinhão de cada herdeiro e legatário.
Parágrafo único. O juiz poderá, em decisão fundamentada, deferir antecipadamente a qualquer dos herdeiros o exercício dos direitos de usar e de fruir de determinado bem, com a condição de que, ao término do inventário, tal bem integre a cota desse herdeiro, cabendo a este, desde o deferimento, todos os ônus e bônus decorrentes do exercício daqueles direitos.

* Sem correspondência no CPC/1973.

• Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Art. 1.022. Cumprido o disposto no art. 1.017, § 3.º, o juiz facultará às partes que, no prazo comum de 10 (dez) dias, formulem o pedido de quinhão; em seguida proferirá, no prazo de 10 (dez) dias, o despacho de deliberação da partilha, resolvendo os pedidos das partes e designando os bens que devam constituir quinhão de cada herdeiro e legatário.

1. Análise resumida das modificações

– Ampliação, de 10 para 15 dias, do prazo para as partes formularem pedido de quinhão na partilha.

– Eliminação do prazo impróprio de 10 dias para prolação da decisão.

– Menção expressa à possibilidade de se antecipar a tutela a herdeiro, permitindo que este usufrua de bens que compõem o inventário.

2. Análise pontual

2.1 Prazos na partilha

O art. 647 amplia o prazo para as partes formularem pedido de quinhão na partilha, que era de dez dias na vigência do CPC revogado, e passa agora a ser de quinze dias. Por outro lado, elimina-se o prazo impróprio 80 para o juiz decidir sobre a deliberação de partilha.

2.2 Antecipação da tutela a herdeiro

A jurisprudência já vinha admitindo a possibilidade de os herdeiros requererem a antecipação da tutela no inventário, de forma a usufruírem dos bens equivalentes aos seus respectivos quinhões, 81 seja para o seu sustento, seja para o pagamento de despesas do inventário ou de conservação dos bens do espólio.

O art. 647 inova ao prever de forma expressa tal possibilidade na legislação processual, e estabelece que, na hipótese de antecipação da tutela a herdeiro, o bem sobre o qual a antecipação recaiu passe a integrar a cota do herdeiro requerente.

A antecipação da tutela, apesar de não o prever …

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jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207549208/art-647-secao-viii-da-partilha-alteracoes-no-novo-cpc-o-que-mudou