Seção X

Seção X Disposições comuns a todas as seções Art. 668. Cessa a eficácia da tutela provisória prevista nas Seções deste Capítulo: I - se a ação não for proposta em 30 (trinta) dias contados da data em que da decisão foi intimado o impugnante, o herdeiro excluído ou o credor não admitido; II - se o juiz extinguir o processo de inventário com ou sem resolução de mérito. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 1.039. Cessa a eficácia das medidas cautelares previstas nas várias seções deste Capítulo: I – se a ação não for proposta em 30 (trinta) dias, contados da data em que da decisão foi intimado o impugnante (art. 1.000, parágrafo único), o herdeiro excluído (art. 1.001) ou o credor não admitido (art. 1.018); II – se o juiz declarar extinto o processo de inventário com ou sem julgamento do mérito. 1. Análise resumida das modificações – Adequação terminológica: substituição da referência a medidas cautelares por tutela provisória. 2. Análise pontual De modo a harmonizar a redação do art. 668 com a terminologia adequada no atual CPC, substituiu-se a menção a medidas cautelares, prevista no caput do revogado art. 1.029, por tutela provisória, que pode ser de urgência ou de evidência (art. 294). Nenhuma relevância prática, no entanto, assume tal alteração, dado que a cessação da tutela provisória seguirá, no processo de inventário, a mesma sorte que das medidas cautelares na vigência do CPC revogado. Art. 669. São sujeitos à sobrepartilha os bens: I - sonegados; II - da herança descobertos após a partilha; III - litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa; IV - situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário. Parágrafo único. Os bens mencionados nos incisos III e IV serão reservados à sobrepartilha sob a guarda e a administração do mesmo ou de diverso inventariante, a consentimento da maioria dos herdeiros. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 1.040. Ficam sujeitos à sobrepartilha os bens: I – sonegados; II – da herança que se descobrirem depois da partilha; III – litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa; IV – situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário. Parágrafo único. Os bens mencionados nos ns. III e IV deste artigo serão reservados à sobrepartilha sob a guarda e administração do mesmo ou de diverso inventariante, a aprazimento da maioria dos herdeiros. Não houve modificações relevantes. Art. 670. Na sobrepartilha dos bens, observar-se-á o processo de inventário e de partilha. Parágrafo único. A sobrepartilha correrá nos autos do inventário do autor da herança. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 1.041. Observar-se-á na sobrepartilha dos bens o processo de inventário e partilha. Parágrafo único. A sobrepartilha correrá nos autos do inventário do autor da herança. Não houve modificações relevantes. Art. 671. O juiz nomeará curador especial: I - ao ausente, se não o tiver; II - ao incapaz, se concorrer na partilha com o seu representante, desde que exista colisão de interesses. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 1.042. O juiz dará curador especial: I – ao ausente, se o não tiver; II – ao incapaz, se concorrer na partilha com o seu representante. 1. Análise resumida das modificações – Menção expressa à necessidade de existir colisão de interesses entre o incapaz e seu representante na partilha para que se dê curador especial ao primeiro. 2. Análise pontual Embora o CPC revogado fizesse referência apenas à concorrência entre o incapaz e seu representante, na partilha, para que se nomeasse curador ao primeiro, doutrina e jurisprudência já vinham reconhecendo que tal nomeação far-se-ia necessária apenas em havendo efetiva colisão de interesses. 94 Assim, por exemplo, se o representante e o incapaz forem legatários de diferentes objetos, não haverá conflito de interesses. 95 Da mesma forma, se os incapazes forem representados por sua genitora inventariante, no exercício de seu pátrio poder (rectius, poder familiar, conforme prevê o art. 1.630 do Código Civil), não haverá o citado conflito, sendo desnecessária a nomeação de curador. 96 Por conta disso, o art. 671 tão somente fez constar de forma expressa a necessidade da existência de efetiva colisão de interesses entre o incapaz e seu representante na partilha para que se dê curador especial ao primeiro. Art. 672. É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver: I - identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens; II - heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros; III - dependência de uma das partilhas em relação à outra. Parágrafo único. No caso previsto no inciso III, se a dependência for parcial, por haver outros bens, o juiz pode ordenar a tramitação separada, se melhor convier ao interesse das partes ou à celeridade processual. * Sem correspondência no CPC/1973. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 1.043. Falecendo o cônjuge meeiro supérstite antes da partilha dos bens do pré-morto, as duas heranças serão cumulativamente inventariadas e partilhadas, se os herdeiros de ambos forem os mesmos. § 1.º Haverá um só inventariante para os dois inventários. § 2.º O segundo inventário será distribuído por dependência, processando-se em apenso ao primeiro. Art. 1.044. Ocorrendo a morte de algum herdeiro na pendência do inventário em que foi admitido e não possuindo outros bens além do seu quinhão na herança, poderá este ser partilhado juntamente com os bens do monte. 1. Análise resumida das modificações – Aprimoramento de redação e ampliação das hipóteses de cumulação de inventários. 2. Análise pontual Os arts. 1.043 e 1.044 do CPC revogado permitiam, em resumo, que se cumulassem os inventários nas seguintes hipóteses: (i) falecimento do cônjuge supérstite antes da partilha dos bens do cônjuge pré-morto, quando fossem comuns os herdeiros. (ii) falecimento de herdeiro na pendência do inventário, desde que seus únicos bens correspondessem ao seu quinhão na herança. O art. 672 concentra em um só dispositivo tais hipóteses, porém ampliando-as. Estabelece o dispositivo, em seu inciso I, que poderão ser cumulados os inventários quando houver identidade de pessoas por quem devam ser repartidos os bens. É fácil ver que, se a hipótese engloba aquela prevista no art. 1.043, caput, do CPC/1973, ela também abrange outras, como, por exemplo, com o falecimento de dois irmãos, deixando como herdeiros apenas seus ascendentes comuns. Em seu inciso II, o art. 672 prevê a cumulação de inventários relativos a heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros, independentemente de serem comuns os herdeiros, ampliando também a hipótese do art. 1.043, caput, que previa a identidade de herdeiros. Por fim, o inc. III do art. 672 dispõe que poderá haver cumulação de inventários para partilha de heranças de pessoas diversas quando houver dependência de uma das partilhas em relação à outra. É o caso do art. 1.044 do CPC/1973. Porém, retira-se a restrição contida no dispositivo do CPC revogado, qual seja, a de que o herdeiro falecido não possuísse outros bens além do seu quinhão na herança. A restrição visava a evitar o tumulto processual. 97 O atual CPC permite a cumulação de inventários mesmo que o herdeiro falecido possua bens distintos daqueles que lhe compõem o quinhão, embora se autorize, por expressa disposição do parágrafo único do art. 672, que o juiz ordene a tramitação separada dos inventários, “se melhor convier ao interesse das partes ou à celeridade processual”. 3. Jurisprudência comentada 3.1 Cumulação de inventários para evitar confusões patrimoniais sucessórias A 3.ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que “(…) o artigo 672 do CPC/2015 inclusive prevê a possibilidade de cumulação de inventários, em razão da relação conjugal ou pela dependência de uma partilha em relação à outra”. A Câmara frisou que, além de plenamente possível a cumulação dos inventários, no caso concreto ela era recomendável para evitar confusões patrimoniais sucessórias (TJSP, Agravo Instrumento 2199596-72.2016.8.26.0000 , rel. Des. Carlos Alberto de Salles, 3.ª Câmara de Direito Privado, j. 28.11.2016). Art. 673. No caso previsto no art. 672, inciso II , prevalecerão as primeiras declarações, assim como o laudo de avaliação, salvo se alterado o valor dos bens. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 1.045. Nos casos previstos nos dois artigos antecedentes prevalecerão as primeiras declarações, assim como o laudo de avaliação, salvo se se alterou o valor dos bens. Parágrafo único. No inventário a que se proceder por morte do cônjuge herdeiro supérstite, é lícito, independentemente de sobrepartilha, descrever e partilhar bens omitidos no inventário do cônjuge pré-morto. 1. Análise resumida das modificações – Supressão de dispositivo que dispensava sobrepartilha na cumulação de inventários de cônjuges ou companheiros falecidos. Manutenção, contudo, da possibilidade de dispensa. 2. Análise pontual No CPC/1973, enquanto o art. 1.040 do CPC/1973 previa as hipóteses em que se procederia à sobrepartilha de bens (disposição repetida no art. 669 do CPC atual), o art. 1.045, parágrafo único, previa exceção a tal regra, dispensando a sobrepartilha no inventário a que se procedesse por morte de cônjuge herdeiro supérstite. Neste caso, era lícito, “independentemente de sobrepartilha, descrever e partilhar bens omitidos no inventário do cônjuge pré-morto”. O art. 673, que reproduz o art. 1.045 do CPC/1973, suprimiu-lhe o parágrafo único. Isso não significa dizer que a sobrepartilha deverá passar a ser adotada. Por razões de economia processual, é ainda lícito que se descrevam, avaliem e partilhem os bens omitidos no inventário do cônjuge pré-morto diretamente no inventário do cônjuge herdeiro supérstite. BARROS, Hamilton de Moraes e. Comentários ao Código de Processo Civil vol. IX, p. 351. PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de Processo Civil t. XIV, p. 308. “Processual civil. Preliminar de intempestividade de inventário. Menores. Defesa promovida por curador. Honorários. (…) II – Em inventário, somente se nomeia curador para defesa de menores, quando houver colisão de interesses, não se fazendo necessário quando os infantes, representados pela genitora inventariante, esta exerce o pátrio poder. Tratando-se de múnus público, não há pagamento de honorários (…)” ( REsp 139.237/MG , rel. Min. Waldemar Zveiter, 3.ª T., j. 15.02.2001, DJ 02.04.2001, p. 285). BARROS, Hamilton de Moraes e. Comentários ao Código de Processo Civil vol. IX, p. 334.

Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

Seção X. Disposições Comuns a Todas as Seções

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