Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

Seção X. Disposições Comuns a Todas as Seções

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Seção X

Disposições comuns a todas as seções

Art. 668. Cessa a eficácia da tutela provisória prevista nas Seções deste Capítulo:
I - se a ação não for proposta em 30 (trinta) dias contados da data em que da decisão foi intimado o impugnante, o herdeiro excluído ou o credor não admitido;
II - se o juiz extinguir o processo de inventário com ou sem resolução de mérito.

• Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Art. 1.039. Cessa a eficácia das medidas cautelares previstas nas várias seções deste Capítulo:

I – se a ação não for proposta em 30 (trinta) dias, contados da data em que da decisão foi intimado o impugnante (art. 1.000, parágrafo único), o herdeiro excluído (art. 1.001) ou o credor não admitido (art. 1.018);

II – se o juiz declarar extinto o processo de inventário com ou sem julgamento do mérito.

1. Análise resumida das modificações

– Adequação terminológica: substituição da referência a medidas cautelares por tutela provisória.

2. Análise pontual

De modo a harmonizar a redação do art. 668 com a terminologia adequada no atual C…

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207549210/art-668-secao-x-disposicoes-comuns-a-todas-as-secoes-alteracoes-no-novo-cpc-o-que-mudou