Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

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Capítulo VII. Dos Embargos de Terceiro

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Capítulo VII

DOS EMBARGOS DE TERCEIRO

Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.
§ 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.
§ 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos:
I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ;
II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução;

* Sem correspondência no CPC/1973.

III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte;

* Sem correspondência no CPC/1973.

IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.

• Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Art. 1.046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos.

§ 1.º Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor

§ 2.º Equipara-se a terceiro a parte que, posto figure no processo, defende bens que, pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em que os possuir, não podem ser atingidos pela apreensão judicial.

§ 3.º Considera-se também terceiro o cônjuge quando defende a posse de bens dotais, próprios, reservados ou de sua meação.

1. Análise resumida das modificações

– Simplificação da redação (referência à constrição e a direito incompatível com o ato constritivo).

– Menção expressa ao cabimento de embargos de terceiro quando houver mera ameaça de constrição.

– Legitimação do cônjuge ou companheiro para propositura dos embargos de terceiro.

– Menção expressa à legitimação do terceiro que sofre constrição patrimonial em razão de desconsideração de personalidade jurídica em processo (incidente) no qual não é parte.

– Menção expressa à legitimação do credor fiduciário.

– Menção expressa à legitimação do credor com garantia real.

2. Análise pontual

2.1 Simplificação da redação

O art. 674 simplifica a redação contida no art. 1.046 do CPC revogado, para referir-se genericamente a constrição, em substituição aos termos “esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha”. Neste particular, nenhuma inovação traz em relação à sistemática anterior. O mesmo vale para a referência a direito incompatível com o ato constritivo.

2.2 Cabimento de embargos de terceiro quando houver ameaça de constrição

O dispositivo em comento traz referência expressa ao cabimento dos embargos de terceiro quando se estiver diante de ameaça de …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207549211/art-674-capitulo-vii-dos-embargos-de-terceiro-alteracoes-no-novo-cpc-o-que-mudou