Capítulo VIII

Capítulo VIIIDA OPOSIÇÃO Art. 682. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 56. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos. 1. Análise resumida das modificações – Deslocamento da oposição para capítulo próprio, fora das hipóteses de intervenção de terceiros. 2. Análise pontual Mantém-se, em linhas gerais, o mesmo procedimento da oposição previsto no CPC revogado. Contudo, no atual CPC o instituto não é listado dentre as espécies de intervenção de terceiros, mas como procedimento especial, ao lado da ação de consignação em pagamento, ação de exigir contas, das ações possessórias, da ação de divisão e da demarcação de terras particulares, da ação de dissolução parcial de sociedade, do inventário e da partilha, dos embargos de terceiro, da habilitação, das ações de família, da ação monitória, da homologação do penhor legal, da regulação de avaria grossa, da restauração de autos e dos procedimentos de jurisdição voluntária. 3. Jurisprudência comentada 3.1 Oposição para reconhecimento de litisconsórcio necessário em ação de extinção de condomínio. Inadmissibilidade. Ausência de discussão sobre titularidade do direito de propriedade A 20.ª Câmara de Cível do Tribunal de Justiça do Paraná decidiu que a oposição é medida direcionada àqueles que pretendem obter para si a coisa ou o direito sobre o qual controvertem autor e réu na ação principal, nos termos do art. 682 do CPC/2015, “não se mostrando medida adequada para reconhecimento de litisconsórcio necessário, em feito onde não há discussão sobre a titularidade do direito de propriedade em si, mas unicamente a extinção do condomínio sobre bem recebido em partilha, por direito de sucessão, pelo falecido cônjuge da opoente”. Decidiu a Câmara que, no caso em tela, a intervenção de terceiros na modalidade oposição não é medida adequada para a pretensão perseguida pela apelante, pois no processo se discute a titularidade da propriedade do imóvel (TJPR, Agravo Instrumento 1.479.135-4, rel. Des. Carlos Alberto de Salles, 20.ª Câmara Cível, j. 13.07.2016). Art. 683. O opoente deduzirá o pedido em observação aos requisitos exigidos para propositura da ação. Parágrafo único. Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, na pessoa de seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 57. O opoente deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 e 283). Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, na pessoa dos seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias. Parágrafo único. Se o processo principal correr à revelia do réu, este será citado na forma estabelecida no Título V, Capítulo IV, Seção III, deste Livro. 1. Análise resumida das modificações – Ausência de referência à citação do réu revel do processo principal. 2. Análise pontual Nenhuma alteração prática advém da não reprodução do texto contido no parágrafo único do art. 57 do CPC revogado no art. 683 do CPC atual. A ação de oposição continuará sendo distribuída por dependência da ação originária e, independentemente de ter sido revel nesta, o réu deverá ser citado regularmente, tal qual o autor. Art. 684. Se um dos opostos reconhecer a procedência do pedido, contra o outro prosseguirá o opoente. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 58. Se um dos opostos reconhecer a procedência do pedido, contra o outro prosseguirá o opoente. Não houve modificações. Art. 685. Admitido o processamento, a oposição será apensada aos autos e tramitará simultaneamente à ação originária, sendo ambas julgadas pela mesma sentença. Parágrafo único. Se a oposição for proposta após o início da audiência de instrução, o juiz suspenderá o curso do processo ao fim da produção das provas, salvo se concluir que a unidade da instrução atende melhor ao princípio da duração razoável do processo. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 59. A oposição, oferecida antes da audiência, será apensada aos autos principais e correrá simultaneamente com a ação, sendo ambas julgadas pela mesma sentença. Art. 60. Oferecida depois de iniciada a audiência, seguirá a oposição o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal. Poderá o juiz, todavia, sobrestar no andamento do processo, por prazo nunca superior a 90 (noventa) dias, a fim de julgá-la conjuntamente com a oposição. 1. Análise resumida das modificações – Extinção da faculdade do juiz de julgar separadamente a oposição e a ação originária. 2. Análise pontual Na vigência do CPC revogado, caso oferecida a oposição após o início da audiência de instrução na ação originária, tinha o juiz a faculdade de julgá-la separadamente, podendo, contudo, sobrestá-la por noventa dias de modo a julgar as ações conjuntamente. No atual CPC tal faculdade se extingue. Proposta a oposição antes da audiência, tal qual se passava na sistemática anterior ela será apensada à ação originária e suas instrução e julgamento serão simultâneas. Oferecida, contudo, após o início da audiência, via de regra o juiz deverá concluir a instrução do processo originário, após o que o suspenderá para que se possa concluir a instrução da oposição e promover o julgamento conjunto de ambas. Faculta ao juiz, ainda, em prol da unidade da instrução, instruir conjuntamente ação originária e oposição. Sempre, contudo, deverá julgá-las em conjunto. Art. 686. Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação originária e a oposição, desta conhecerá em primeiro lugar. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 61. Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação e a oposição, desta conhecerá em primeiro lugar. Não houve modificações relevantes.

Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

Capítulo VIII. Da Oposição

Capítulo VIII

DA OPOSIÇÃO

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