Capítulo IX

Capítulo IXDA HABILITAÇÃO Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 1.055. A habilitação tem lugar quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Não houve modificações relevantes. Art. 688. A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 1.056. A habilitação pode ser requerida: I – pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II – pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Não houve modificações. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 1.060. Proceder-se-á à habilitação nos autos da causa principal e independentemente de sentença quando: I – promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que provem por documento o óbito do falecido e a sua qualidade; II – em outra causa, sentença passada em julgado houver atribuído ao habilitando a qualidade de herdeiro ou sucessor; III – o herdeiro for incluído sem qualquer oposição no inventário; IV – estiver declarada a ausência ou determinada a arrecadação da herança jacente; V – oferecidos os artigos de habilitação, a parte reconhecer a procedência do pedido e não houver oposição de terceiros. Art. 1.059. Achando-se a causa no tribunal, a habilitação processar-se-á perante o relator e será julgada conforme o disposto no regimento interno. Art. 1.062. Passada em julgado a sentença de habilitação, ou admitida a habilitação nos casos em que independer de sentença, a causa principal retomará o seu curso. 1. Análise resumida das modificações – Inverte-se a regra geral: a habilitação passa a ser feita sempre nos próprios autos da causa principal e, apenas por exceção, instaurar-se-á o incidente autônomo de habilitação em autos apartados. 2. Análise pontual O art. 1.060 do CPC revogado previa as hipóteses em que a habilitação prescindiria da instauração de incidente próprio e, consequentemente, de prolação de sentença, devendo ser decidida nos próprios autos do processo principal. O atual CPC inverte a regra geral, que passa a ser a de decisão sobre a habilitação nos próprios autos do processo principal, salvo quando houver impugnação e necessidade de dilação probatória diversa da documental (art. 691). Havendo decisão da habilitação nos próprios autos da ação principal, o recurso cabível será o de agravo de instrumento (na medida em que julga o mérito da ação de habilitação – art. 1.015, II). Julgada por sentença, em autos apartados, o recurso será o de apelação (art. 1.009, caput). O art. 689 faz expressa referência à suspensão do processo principal quando requerida a habilitação, o que já se poderia depreender do art. 1.062 do CPC revogado. Mantém-se, igualmente, a regra de que a habilitação será requerida perante a instância na qual o processo se encontra. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 1.057. Recebida a petição inicial, ordenará o juiz a citação dos requeridos para contestar a ação no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído na causa. 1. Análise resumida das modificações – Ausência de referência à contestação, que não necessariamente deverá ser oferecida pelo citado. 2. Análise pontual A citação dos requeridos na ação 112 de habilitação serve a dois propósitos. Cabe aqui a distinção entre habilitação ativa e passiva. 113 Quando promovida pelos habilitandos (ou seja, sucessores do falecido – art. 688, II), tem-se a habilitação ativa. Neste caso, a citação será da contraparte, e poderá ser feita por meio de publicação no diário oficial, na pessoa de seu procurador, caso este esteja constituído nos autos. Já quando a habilitação for promovida pela contraparte contra os sucessores do falecido (art. 688, I), a habilitação será passiva. Neste caso, a citação necessariamente será feita pessoalmente aos sucessores, que não integram a relação processual original. Assim, no primeiro caso (habilitação ativa), a citação tem como objetivo dar conhecimento à parte que já integra a relação processual a pretensão de habilitação dos sucessores da parte pré-morta. Já no segundo caso (habilitação passiva), a citação tem como objetivo integrar os sucessores à relação processual original. Em ambos os casos, poderão os citados impugnar o pedido de habilitação. Não se aplicam, aqui, as formalidades da contestação, não ficando o juiz adstrito ao deferimento da habilitação caso não apresentada a impugnação. Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução. * Sem correspondência no CPC/1973. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 1.058. Findo o prazo da contestação, observar-se-á o disposto nos arts. 802 e 803. 1. Análise resumida das modificações – Autuação em apenso caso haja impugnação e necessidade de dilação probatória diversa da documental. – Julgamento imediato na hipótese de ausência de impugnação. 2. Análise pontual Diferentemente do que se passava no CPC revogado, em que a autuação em apartado do pedido de habilitação era a regra geral, no atual CPC somente se instaurará o incidente em apartado caso se verifiquem duas condições cumulativas: (i) seja impugnado o pedido de habilitação e (ii) seja necessária dilação probatória diversa da documental. Na ausência de impugnação – ainda que necessária dilação probatória – ou na presença de impugnação, porém sendo suficiente a prova documental, a habilitação processar-se-á nos autos da ação principal. A ausência de impugnação ao pedido de habilitação não determina que o juiz deva deferi-la. Não estando convencido do preenchimento dos requisitos da habilitação, caberá ao juiz, até mesmo de ofício, determinar a produção das provas necessárias ao julgamento da habilitação (art. 370). Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 1.062. Passada em julgado a sentença de habilitação, ou admitida a habilitação nos casos em que independer de sentença, a causa principal retomará o seu curso. 1. Análise resumida das modificações – Necessidade de juntada aos autos da sentença de habilitação, quando prolatada em autos apartados. 2. Análise pontual Como referido nos comentários ao art. 689, a habilitação poderá ser julgada nos próprios autos da ação principal – o que se dará por decisão interlocutória –, ou em autos apartados – o que se dará por sentença. Nesta segunda hipótese, transitada em julgado a sentença, sua cópia deverá ser juntada aos autos da ação principal. Em qualquer hipótese, o processo principal somente retomará seu curso quando esgotados todos os prazos recursais, seja contra a sentença, seja contra a decisão interlocutória de habilitação. “A habilitação é ação incidente” (BARROS, Hamilton de Moraes e. Comentários ao Código de Processo Civil vol. IX, p. 408). BARROS, Hamilton de Moraes e. Comentários ao Código de Processo Civil vol. IX, p. 409-410.

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Capítulo IX. Da Habilitação

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