Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

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Capítulo X. Das Ações de Família

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Capítulo X

DAS AÇÕES DE FAMÍLIA

Art. 693. As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação.

* Sem correspondência no CPC/1973.

Parágrafo único. A ação de alimentos e a que versar sobre interesse de criança ou de adolescente observarão o procedimento previsto em legislação específica, aplicando-se, no que couber, as disposições deste Capítulo.

• Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Não há.

1. Análise resumida das modificações

– Criação de capítulo específico para atender às peculiaridades das ações de família, ressalvando-se a aplicação da legislação especial para determinadas ações.

2. Análise pontual

Não havia, no CPC revogado, capítulo específico tratando dos procedimentos contenciosos relacionados ao direito de família. O Livro IV, em …

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207549214/art-693-capitulo-x-das-acoes-de-familia-alteracoes-no-novo-cpc-o-que-mudou