Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

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Capítulo XI. Da Ação Monitória

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Capítulo XI

DA AÇÃO MONITÓRIA

Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:
I - o pagamento de quantia em dinheiro;
II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;
III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381 .

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso:

* Sem correspondência no CPC/1973.

I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;

* Sem correspondência no CPC/1973.

II - o valor atual da coisa reclamada;

* Sem correspondência no CPC/1973.

III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 4º Além das hipóteses do art. 330 , a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum.

* Sem correspondência no CPC/1973.

• Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Art. 1.102-A. A ação monitória compete a …

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jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207549215/art-700-capitulo-xi-da-acao-monitoria-alteracoes-no-novo-cpc-o-que-mudou