Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

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Capítulo XIII. Da Regulação de Avaria Grossa

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Capítulo XIII

DA REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA

Nota importante: todas as referências encontradas neste Capítulo aos dispositivos correspondentes no CPC anterior são ao CPC 1939, na medida em que, por força do art. 1.218, XIV, do CPC/1973, permaneciam em vigor, até serem revogadas pelo atual CPC, as regras atinentes às avarias previstas no Dec.-lei 1.608/1939 ( CPC 1939), mais especificamente em seus arts. 765 a 768.

Art. 707. Quando inexistir consenso acerca da nomeação de um regulador de avarias, o juiz de direito da comarca do primeiro porto onde o navio houver chegado, provocado por qualquer parte interessada, nomeará um de notório conhecimento.

* Sem correspondência no CPC/1973.

• Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Não há.

1. Análise resumida das modificações

– Substituição do procedimento de regulação de avaria grossa previsto no CPC 1939.

2. Análise pontual

Como explica Pontes de Miranda, avaria, “em terminologia de direito marítimo, é (a) toda despesa extraordinária, feita a bem do navio ou da carga, conjunta ou separadamente (avaria-despesa); ou (b) todo dano acontecido ao navio, ou à carga (avaria-dano)”, 123 “desde o embarque e partida até a sua volta e desembarque”. 124

As avarias podem ser classificadas em grossas (comuns) e simples (particulares). 125

Para distinguir entre avaria grossa e avaria simples, há, segundo Eliane M. Octaviano Martins, “que se identificar a exata configuração dos pressupostos essenciais. São considerados pressupostos essenciais à caracterização da avaria grossa: (i) o dano (sacrifício) ou despesa extraordinária, intencional e razoavelmente feita para preservar os bens envolvidos na expedição marítima; (ii) perigo iminente e real. Evidencia-se, ademais, um terceiro pressuposto consubstanciado no resultado útil, i.e., salvamento parcial ou total do interesse envolvido na expedição marítima que encontra, todavia, …

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207549217/art-707-capitulo-xiii-da-regulacao-de-avaria-grossa-alteracoes-no-novo-cpc-o-que-mudou