Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

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Capítulo XIV. Da Restauração de Autos

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Capítulo XIV

DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS

Art. 712. Verificado o desaparecimento dos autos, eletrônicos ou não, pode o juiz, de ofício, qualquer das partes ou o Ministério Público, se for o caso, promover-lhes a restauração.
Parágrafo único. Havendo autos suplementares, nesses prosseguirá o processo.

• Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Art. 1.063. Verificado o desaparecimento dos autos, pode qualquer das partes promover-lhes a restauração.

Parágrafo único. Havendo autos suplementares, nestes prosseguirá o processo.

1. Análise resumida das modificações

– Ampliação da legitimação para a propositura da restauração de autos, podendo também o juiz fazê-lo de ofício, assim como o Ministério Público nos casos de intervenção obrigatória (como parte já lhe era autorizado fazê-lo no CPC revogado).

2. Análise pontual

O procedimento de restauração de autos tende a cair em desuso na medida em que for adotado o processo eletrônico, hipótese em que serão eliminados os autos em …

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jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207549218/art-712-capitulo-xiv-da-restauracao-de-autos-alteracoes-no-novo-cpc-o-que-mudou