Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

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Seção I. Disposições Gerais

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Capítulo XV

DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

Seção I

Disposições gerais

Art. 719. Quando este Código não estabelecer procedimento especial, regem os procedimentos de jurisdição voluntária as disposições constantes desta Seção.

• Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Art. 1.103. Quando este Código não estabelecer procedimento especial, regem a jurisdição voluntária as disposições constantes deste Capítulo.

Não houve modificações relevantes.

Art. 720. O procedimento terá início por provocação do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial.

• Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Art. 1.104. O procedimento terá início por provocação do interessado ou do Ministério Público, cabendo-lhes formular o pedido em requerimento dirigido ao juiz, devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial.

1. Análise resumida das modificações

– Inclusão da Defensoria Pública no rol dos legitimados para requerer a instauração de procedimento de jurisdição voluntária.

2. Análise pontual

Inclui-se a Defensoria Pública no rol dos legitimados para requerer a instauração de procedimento de jurisdição voluntária, o que já se admitia na vigência do CPC revogado e se poderia …

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jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207549219/art-719-secao-i-disposicoes-gerais-alteracoes-no-novo-cpc-o-que-mudou