Seção II

Seção II Da notificação e da interpelação Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar lhes ciência de seu propósito. § 1º Se a pretensão for a de dar conhecimento geral ao público, mediante edital, o juiz só a deferirá se a tiver por fundada e necessária ao resguardo de direito. § 2º Aplica-se o disposto nesta Seção, no que couber, ao protesto judicial. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 867. Todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do mesmo se intime a quem de direito. Art. 870. Far-se-á a intimação por editais: I – se o protesto for para conhecimento do público em geral, nos casos previstos em lei, ou quando a publicidade seja essencial para que o protesto, notificação ou interpelação atinja seus fins; II – se o citando for desconhecido, incerto ou estiver em lugar ignorado ou de difícil acesso; III – se a demora da intimação pessoal puder prejudicar os efeitos da interpelação ou do protesto. 1. Análise resumida das modificações – Exclusão da possibilidade (por desnecessidade) de comunicação da medida por edital quando “a demora da intimação pessoal puder prejudicar os efeitos da interpelação ou do protesto”. 2. Análise pontual O atual CPC manteve no título da presente Seção II referências apenas à notificação (art. 765) e à interpelação (art. 727), dispondo no § 2.º do art. 726 que as disposições relativas àqueles institutos aplicar-se-ão, no que couber, ao protesto. Não há, na prática, consequência direta de tal opção do legislador. O art. 726 condensou os arts. 867 e 870 do CPC revogado, simplificando a sua redação. Mantêm-se, contudo, as hipóteses de protesto, notificação e interpelação previstas na lei anterior. Isso porque a referência à manifestação de vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante engloba todas as hipóteses de protesto, notificação e interpelação antes existentes. Faz-se expressa referência ao destinatário como sendo pessoa participante da mesma relação jurídica. Como efeito, a doutrina já reconhecia a falta de interesse processual quando uma das partes no protesto, notificação ou interpelação não tivesse vínculo com a relação jurídica invocada. 136 Há, contudo, exceções. É o caso do protesto feita ao público em geral, por edital, previsto no próprio art. 726, § 1.º, que naturalmente atingirá pessoas estranhas à relação jurídica invocada pelo requerente da medida. No que se refere à notificação, interpelação ou protesto por edital, o art. 726 faz referência apenas à hipótese em que o interesse do requerente for de dar conhecimento geral ao público da sua manifestação, hipótese em que somente será deferida a medida se for esta fundada e necessária ao resguardo do direito. Continuam devendo ser evitados abusos nessa forma de protesto, dados os efeitos negativos que a comunicação ao público em geral possa gerar ao requerido. Ainda atual, aqui, é a lição de Humberto Theodoro Júnior, para quem “quando parecer ao juiz que haja no pedido de publicação de editais ‘ato emulativo, tentativa de extorsão, ou qualquer outro fim ilícito’, poderá ouvir, em três dias, aquele contra quem foi endereçado o protesto’”. 137 A oitiva do requerido em tais hipóteses é expressamente prevista no art. 728, não estando o juiz vinculado ao prazo de 3 dias, previsto apenas no CPC revogado. Apesar da ausência de previsão legal expressa nesta Seção, sobrevive a hipótese de uso do edital para quando “o citando for desconhecido, incerto ou estiver em lugar ignorado ou de difícil acesso”, aplicando-se a regra geral do art. 256 (“A citação por edital será feita: I – quando desconhecido ou incerto o citando; II – quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III – nos casos expressos em lei”). Já a hipótese de citação por edital para quando “a demora da intimação pessoal puder prejudicar os efeitos da interpelação ou do protesto” foi definitivamente excluída. E tal se deu por sua absoluta desnecessidade. Isso porque, ou o conhecimento efetivo do requerido acerca da notificação, interpelação ou protesto é necessário e urgente – hipótese em que a intimação ficta 138 por edital de nada adiantaria –, ou a medida visa a interromper a prescrição ou outro prazo extintivo, hipótese em que urgente é apenas o ajuizamento da medida, e não a intimação, que retroagirá, para fins de interrupção do prazo extintivo, à data do ajuizamento (art. 240, §§ 1.º e 4.º). Art. 727. Também poderá o interessado interpelar o requerido, no caso do art. 726, para que faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito. * Sem correspondência no CPC/1973. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 873. Nos casos previstos em lei processar-se-á a notificação ou interpelação na conformidade dos artigos antecedentes. 1. Análise resumida das modificações – Exclusão da menção à notificação. Manutenção, contudo, do seu cabimento. 2. Análise pontual Como referido nos Comentários ao art. 726, a notificação passa a ser prevista no dispositivo antes dirigido ao protesto, razão pela qual é feita referência somente à interpelação no art. 727. Nenhuma consequência prática daí advém. Art. 728. O requerido será previamente ouvido antes do deferimento da notificação ou do respectivo edital: I - se houver suspeita de que o requerente, por meio da notificação ou do edital, pretende alcançar fim ilícito; II - se tiver sido requerida a averbação da notificação em registro público. * Sem correspondência no CPC/1973. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 870. (…) Parágrafo único. Quando se tratar de protesto contra a alienação de bens, pode o juiz ouvir, em 3 (três) dias, aquele contra quem foi dirigido, desde que lhe pareça haver no pedido ato emulativo, tentativa de extorsão, ou qualquer outro fim ilícito, decidindo em seguida sobre o pedido de publicação de editais. 1. Análise resumida das modificações – Ausência de menção a prazo para oitiva do requerido. – Necessidade de oitiva do requerido antes de determinação de averbação da notificação em registro público. 2. Análise pontual Já na vigência do CPC revogado, previa-se a oitiva do requerido sempre que o protesto, interpelação ou notificação parecesse ao juiz ter por objetivo qualquer fim ilícito. Repete-se tal menção no art. 728. Reputa-se ainda imprescindível, independentemente da aparência de fim ilícito, a oitiva do requerido quando houver requerimento de averbamento, no Registro de Imóveis, do protesto contra alienação de bens, medida essa que já era admitida no CPC/1973. 139 Tal intimação prévia somente poderá ser dispensada caso subsista risco efetivo de vir o requerido a frustrar a medida, promovendo a alienação de bens antes de ser efetivada a averbação. Por fim, ressalte-se que o art. 728 não especifica o prazo para oitiva do requerido que, no CPC revogado, era de 3 dias. Poderá o juiz, assim, fixar o prazo no caso concreto, de acordo com a complexidade do ato a ser praticado (vide art. 218, § 1.º). Não sendo pelo juiz assinado prazo, será este de 5 dias (vide art. 218, § 3.º). Art. 729. Deferida e realizada a notificação ou interpelação, os autos serão entregues ao requerente. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 872. Feita a intimação, ordenará o juiz que, pagas as custas, e decorridas 48 (quarenta e oito) horas, sejam os autos entregues à parte independentemente de traslado. 1. Análise resumida das modificações – Simplificação do procedimento. Desnecessidade de se aguardar 48 horas para entrega dos autos ao requerente da medida. Antecipação das custas. 2. Análise pontual Mantém-se praticamente idêntico o procedimento a ser adotado após a realização da interpelação ou notificação. Na medida em que o pagamento das despesas processuais é, de regra, antecipado – ou seja, feito antes da prática do ato processual requerido pela parte – já não havia sentido falar em pagamento de custas remanescentes como condição à entrega dos autos ao requerente da medida de notificação ou interpelação. Daí por que o art. 729 não mais faz menção a tal condição. Eliminou-se também o lapso de 48 horas que deveria ser observado para a entrega definitiva dos autos ao requerente, a qual, por sua vez, apesar de inexistir previsão expressa nesse sentido, continua sendo independente de traslado (cópia dos autos). THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil vol. II, p. 484. Idem. p. 486. “A presunção iuris et de iure não deve ser confundida com a ficção jurídica. Embora ambas não admitam prova em contrário, a ficção não pretende considerar verdadeiro um fato qualquer, que pode ser até possível, mas dar por verdadeiro um fato que é necessariamente falso. A falsidade é inteiramente assumida e, assim, não é enganosa. De tal sorte, a ficção não supõe, mas cria uma realidade, ordenando que algo seja tratado como se fosse coisa completamente diversa” (ALVARO DE OLIVEIRA, Carlos Alberto. Presunções e ficções no direito probatório. p. 18). “Protesto contra alienação de bens. Averbação no registro imóveis. Admissibilidade. Poder geral de cautela do juiz. – ‘A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz (art. 798, CPC) e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes’ ( REsp 146.942-SP ) (…)” ( EREsp 440837/RS , rel. Min. Eliana Calmon, rel. p/ acórdão Min. Barros Monteiro, Corte Especial, j. 16.08.2006, DJ 28.05.2007, p. 260).

Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

Seção II. Da Notificação e da Interpelação

Seção II

Da notificação e da interpelação

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.