Seção III

Seção IIIDa alienação judicial Art. 730. Nos casos expressos em lei, não havendo acordo entre os interessados sobre o modo como se deve realizar a alienação do bem, o juiz, de ofício ou a requerimento dos interessados ou do depositário, mandará aliená-lo em leilão, observando-se o disposto na Seção I deste Capítulo e, no que couber, o disposto nos arts. 879 a 903 . • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 1.113. Nos casos expressos em lei e sempre que os bens depositados judicialmente forem de fácil deterioração, estiverem avariados ou exigirem grandes despesas para a sua guarda, o juiz, de ofício ou a requerimento do depositário ou de qualquer das partes, mandará aliená-los em leilão. 1. Análise resumida das modificações – Exclusão do texto do artigo das hipóteses de alienação judicial de bens (remessa a outros dispositivos de lei material e processual). – Referência à existência de desacordo entre os interessados para justificar a medida judicial de alienação (interesse processual). – Referência expressa à observância, no que couber, das regras de expropriação previstas para o Processo de Execução. 2. Análise pontual 2.1 Hipóteses autorizadoras da medida de alienação judicial de bens O art. 730 reconhece que somente haverá interesse processual no ajuizamento da medida de alienação judicial de bens quando houver desacordo entre os interessados sobre o modo como se deve realizar a alienação. Isso porque é permitida a alienação consensual, independentemente de ação judicial. Enquanto o art. 1.113 do CPC revogado previa, ao lado dos “casos expressos em lei”, três hipóteses em que a alienação judicial era admitida (quando os bens depositados judicialmente fossem de fácil deterioração, quando estivessem avariados ou quando exigissem grandes despesas para a sua guarda), o CPC atual simplesmente remete o tema do cabimento da alienação judicial a dispositivos esparsos. Dentre eles, pode-se mencionar: – alienação da coisa indivisível em condomínio (art. 504 do CC). – alienação da coisa alheia descoberta e não reclamada (art. 1.237 do CC). – alienação, pelo tutor ou pelo curador, de bens do menor ou do interditado, respectivamente (arts. 1.748, 1.750 e 1.774 do CC). – alienação dos bens insuscetíveis de divisão cômoda na partilha (art. 2.019 do CC). – alienação de bens para pagamento de dívidas do espólio ( 642, § 3.º, do CPC). – alienação de bens do espólio nas hipóteses do art. 742 do CPC. Mesmo nas hipóteses do art. 1.113 do CPC/1973 que foram suprimidas no art. 730 do CPC atual continua sendo passível de deferimento a alienação judicial, dado que os procedimentos de jurisdição voluntária de alienações judiciais “possuem fundo cautelar, assecuratório dos direitos postos em juízo, com o fito de preservar o valor econômico dos bens, depositados judicialmente”. 140 Logo, não está o juiz adstrito às hipóteses expressamente previstas em lei, podendo exercer seu poder geral de cautela para determinar a alienação judicial de bens sempre que verificar risco de comprometimento da preservação dos bens ou do seu valor econômico. 2.2 Regras expropriatórias De regra, as alienações judiciais serão realizadas por intermédio de leilão. O art. 730 prevê a aplicação, no que couber, dos dispositivos aplicáveis ao Processo de Execução (arts. 879 a 903). Embora o art. 879 do CPC faça referência à possibilidade de alienação por iniciativa particular, tem-se que, diante da expressa referência a leilão, contida no art. 730, descaberá aquela forma de alienação. Admitir-se-á, contudo, além do leilão presencial, o leilão eletrônico, previsto no art. 879, II. LUCENA, João Paulo. Comentários ao Código de Processo Civil São Paulo: Ed. RT, 2000, vol. 15, p. 121.

Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

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Da alienação judicial

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