Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

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Seção VII. Dos Bens dos Ausentes

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Seção VII

Dos bens dos ausentes

Art. 744. Declarada a ausência nos casos previstos em lei, o juiz mandará arrecadar os bens do ausente e nomear-lhes-á curador na forma estabelecida na Seção VI, observando-se o disposto em lei.

• Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Art. 1.159. Desaparecendo alguém do seu domicílio sem deixar representante a quem caiba administrar-lhe os bens, ou deixando mandatário que não queira ou não possa continuar a exercer o mandato, declarar-se-á a sua ausência.

Art. 1.160. O juiz mandará arrecadar os bens do ausente e nomear-lhe-á curador na forma estabelecida no Capítulo antecedente.

1. Análise resumida das modificações

– Retirada da lei processual dos requisitos para a declaração de ausência, …

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jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207549225/art-744-secao-vii-dos-bens-dos-ausentes-alteracoes-no-novo-cpc-o-que-mudou