Seção VIII

Seção VIIIDas coisas vagas Art. 746. Recebendo do descobridor coisa alheia perdida, o juiz mandará lavrar o respectivo auto, do qual constará a descrição do bem e as declarações do descobridor. § 1º Recebida a coisa por autoridade policial, esta a remeterá em seguida ao juízo competente. § 2º Depositada a coisa, o juiz mandará publicar edital na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça ou, não havendo sítio, no órgão oficial e na imprensa da comarca, para que o dono ou o legítimo possuidor a reclame, salvo se se tratar de coisa de pequeno valor e não for possível a publicação no sítio do tribunal, caso em que o edital será apenas afixado no átrio do edifício do fórum. § 3º Observar-se-á, quanto ao mais, o disposto em lei. * Sem correspondência no CPC/1973. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 1.170. Aquele que achar coisa alheia perdida, não Ihe conhecendo o dono ou legítimo possuidor, a entregará à autoridade judiciária ou policial, que a arrecadará, mandando lavrar o respectivo auto, dele constando a sua descrição e as declarações do inventor. Parágrafo único. A coisa, com o auto, será logo remetida ao juiz competente, quando a entrega tiver sido feita à autoridade policial ou a outro juiz. Art. 1.171. Depositada a coisa, o juiz mandará publicar edital, por duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de 10 (dez) dias, para que o dono ou legítimo possuidor a reclame. § 1.º O edital conterá a descrição da coisa e as circunstâncias em que foi encontrada. § 2.º Tratando-se de coisa de pequeno valor, o edital será apenas afixado no átrio do edifício do fórum. Art. 1.172. Comparecendo o dono ou o legítimo possuidor dentro do prazo do edital e provando o seu direito, o juiz, ouvido o órgão do Ministério Público e o representante da Fazenda Pública, mandará entregar-lhe a coisa. Art. 1.173. Se não for reclamada, será a coisa avaliada e alienada em hasta pública e, deduzidas do preço as despesas e a recompensa do inventor, o saldo pertencerá, na forma da lei, à União, ao Estado ou ao Distrito Federal. Art. 1.174. Se o dono preferir abandonar a coisa, poderá o inventor requerer que lhe seja adjudicada. Art. 1.175. O procedimento estabelecido neste Capítulo aplica-se aos objetos deixados nos hotéis, oficinas e outros estabelecimentos, não sendo reclamados dentro de 1 (um) mês. Art. 1.176. Havendo fundada suspeita de que a coisa foi criminosamente subtraída, a autoridade policial converterá a arrecadação em inquérito; caso em que competirá ao juiz criminal mandar entregar a coisa a quem provar que é o dono ou legítimo possuidor. 1. Análise resumida das modificações – Exclusão da referência ao elemento subjetivo (desconhecimento, pelo descobridor, do dono ou legítimo possuidor da coisa alheira perdida). Manutenção do elemento, contudo. Princípio da boa-fé e aplicação da lei material. – Publicação do edital, de regra, no sítio do tribunal na internet e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. – Supressão de detalhes acerca do procedimento a ser adotado. Remessa à lei material. 2. Análise pontual 2.1 Desconhecimento acerca do dono ou legítimo possuidor da coisa alheia perdida O art. 1.170 do CPC revogado previa o não conhecimento do dono ou do legítimo possuidor por aquele que achasse coisa alheia perdida como requisito para que a entregasse à autoridade judiciária ou policial. Embora tenha o atual CPC eliminado tal requisito, tem-se que ele decorre naturalmente seja do princípio da boa-fé, seja da expressa disposição do art. 1.233, parágrafo único, do CC. 150 Assim, conhecendo o dono ou o legítimo possuidor da coisa achada perdida, o seu descobridor há de restituí-la àqueles, como expressamente prevê o art. 1.233, caput, do Código Civil, descabendo a instauração do procedimento de arrecadação de coisas vagas. 2.2 Publicação de edital O edital de arrecadação de coisas vagas passará a ser publicado, de regra, no sítio do tribunal na internet e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. Caso não possua o tribunal sítio na internet ou, possuindo-o, não tenha este espaço disponível para a publicação de editais, será o edital também publicado no diário oficial ou, sendo a coisa de pequeno valor, afixado no átrio do edifício fórum. A lei não estabelece o período de permanência do edital na internet, na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça ou no átrio do edifício do fórum, tampouco a sua periodicidade de publicação no diário oficial. Considerando que o art. 1.237 do CC prevê prazo de sessenta dias contados da divulgação da notícia da descoberta para que a coisa seja vendida em hasta pública, é razoável supor que, tratando-se de divulgação no sítio do tribunal, na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça ou de fixação de edital no átrio do edifício do fórum, estas sejam mantidas pelos sessenta dias ininterruptamente. Já em se tratando de publicação no órgão oficial, tem-se que a publicação uma única vez já se presta à ficção jurídica de conhecimento pelo dono ou legítimo possuidor (lembrando que na hipótese de arrecadação de bens de ausentes – situação análoga – a periodicidade da publicação de editais é de dois meses, conforme prevê o art. 745, caput). 2.3 Procedimento. Lei material (Código Civil) Eliminaram-se diversas referências ao procedimento de arrecadação de coisas vagas, remetendo-se o intérprete à lei material (“§ 3.º Observar-se-á, quanto ao mais, o disposto na lei”). Deve-se, assim, atentar para os arts. 1.233 a 1.237 do Código Civil, que tratam da descoberta de coisa alheia perdida. “Art. 1.233. Quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor. Parágrafo único. Não o conhecendo, o descobridor fará por encontrá-lo, e, se não o encontrar, entregará a coisa achada à autoridade competente.”

Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

Art. 746

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Das coisas vagas

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