Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

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Seção IX. Da Interdição

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Seção IX

Da interdição

Art. 747. A interdição pode ser promovida:
I - pelo cônjuge ou companheiro;
II - pelos parentes ou tutores;
III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;

* Sem correspondência no CPC/1973.

IV - pelo Ministério Público.
Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.

• Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Art. 1.177. A interdição pode ser promovida:

I – pelo pai, mãe ou tutor;

II – pelo cônjuge ou algum parente próximo;

III – pelo órgão do Ministério Público.

1. Análise resumida das modificações

– Legitimidade do representante da entidade em que se encontre abrigado o interditando para requerer sua interdição.

– Documentação comprovando a legitimidade deve acompanhar a petição inicial.

2. Análise pontual

Inova o art. 747 ao prever a legitimidade da entidade na qual se encontre o interditando para requerer sua interdição. Trata-se de medida que possibilita, especialmente naqueles casos de abandono de pessoas com doença mental grave, que as instituições que as recebam possam promover a interdição e, com isso, bem administrar seus interesses. A interdição nesses casos poderia ser realizada pelo Ministério Público na vigência do CPC revogado. Porém, a possibilidade de fazê-lo o representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando desonera o Ministério Público e agiliza a obtenção da tutela jurisdicional. Em tais casos o Ministério Público ainda assim será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 178, II.

Qualquer dos legitimados de que trata o art. 747 deverá comprovar sua legitimidade documentalmente, já na petição inicial, admitindo-se a emenda desta quando ausente tal comprovação (art. 321).

Art. 748. O Ministério Público só promoverá interdição em caso de doença mental grave:
I - se as pessoas designadas nos incisos I, II e III do art. 747 não existirem ou não promoverem a interdição;
II - se, existindo, forem incapazes as pessoas mencionadas nos incisos I e II do art. 747 .

• Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Art. 1.178. O órgão do Ministério Público só requererá a interdição:

I – no caso de anomalia psíquica;

II – se não existir ou não promover a interdição alguma das pessoas designadas no artigo antecedente, ns. I e II;

III – se, existindo, forem menores ou incapazes.

1. Análise resumida das modificações

– Legitimidade subsidiária do Ministério Público.

2. Análise pontual

Enquanto na vigência do CPC revogado bastava que o motivo da interdição fosse a anomalia psíquica ( REsp 39.497/SP , rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4.ª T., j. 24.03.1997, DJ 05.05.1997, p. 17053), no CPC atual a doença mental grave, que incapacite o interditando para administrar seus bens e para praticar atos da vida civil, somente legitimará o Ministério Público para mover a ação de interdição quando os demais legitimados do art. 747 não a moverem, não existirem ou forem incapazes.

Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou.
Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos.

* Sem correspondência no CPC/1973.

• Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Art. 1.180. Na petição inicial, o interessado provará a sua legitimidade, especificará os fatos que revelam a anomalia psíquica e assinalará a incapacidade do …

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jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207549227/art-747-secao-ix-da-interdicao-alteracoes-no-novo-cpc-o-que-mudou