Seção XI

Seção XIDa organização e da fiscalização das fundações Art. 764. O juiz decidirá sobre a aprovação do estatuto das fundações e de suas alterações sempre que o requeira o interessado, quando: I - ela for negada previamente pelo Ministério Público ou por este forem exigidas modificações com as quais o interessado não concorde;II - o interessado discordar do estatuto elaborado pelo Ministério Público. § 1º O estatuto das fundações deve observar o disposto na Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil). * Sem correspondência no CPC/1973. § 2º Antes de suprir a aprovação, o juiz poderá mandar fazer no estatuto modificações a fim de adaptá-lo ao objetivo do instituidor. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 1.199. O instituidor, ao criar a fundação, elaborará o seu estatuto ou designará quem o faça. Art. 1.200. O interessado submeterá o estatuto ao órgão do Ministério Público, que verificará se foram observadas as bases da fundação e se os bens são suficientes ao fim a que ela se destina. Art. 1.201. Autuado o pedido, o órgão do Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias, aprovará o estatuto, indicará as modificações que entender necessárias ou lhe denegará a aprovação. § 1.º Nos dois últimos casos, pode o interessado, em petição motivada, requerer ao juiz o suprimento da aprovação. § 2.º O juiz, antes de suprir a aprovação, poderá mandar fazer no estatuto modificações a fim de adaptá-lo ao objetivo do instituidor. 1. Análise resumida das modificações – Eliminação das referências ao procedimento extrajudicial de aprovação dos estatutos das fundações. – Ajustes de redação e remessa ao Código Civil. 2. Análise pontual 2.1 Procedimentos extrajudicial e judicial de aprovação dos estatutos das fundações Os arts. 1.199 e 1.200 do CPC revogado previam o procedimento extrajudicial para aprovação de estatutos de fundações, não havendo justificativa para que tal previsão estivesse contida na lei processual. Apenas na hipótese de recusa da aprovação pelo Ministério Público, ou de indicação, por este órgão, de modificações com as quais eventualmente não estivesse de acordo o interessado, é que haveria necessidade e utilidade no ingresso deste em juízo para que fosse suprida a aprovação. Por tal razão, foram eliminadas, do atual CPC, as referências ao procedimento extrajudicial (ou pré-judicial) de aprovação dos estatutos de fundações, mantendo-se apenas a referência às duas hipóteses de ingresso em juízo (sendo que a segunda, como se verá a seguir, é desdobrada em duas). E, com relação a estas, em nada o atual CPC modificou a norma contida no CPC revogado, que prevê para o juiz a possibilidade de, antes de suprir a aprovação, mandar fazer no estatuto modificações a fim de adaptá-lo ao objetivo do instituidor da fundação. O procedimento extrajudicial para aprovação dos estatutos de fundações, bem como para suas alterações, encontra-se previsto nos arts. 65 a 68 do Código Civil. 2.2 Ajustes de redação e remessa ao Código Civil O art. 764 desdobra a hipótese de discordância do interessado com as modificações exigidas pelo Ministério Público em outra hipótese, que é a da discordância do interessado com o estatuto quando este for elaborado pelo Ministério Público. Trata-se, na prática, da mesma hipótese já prevista, qual seja, a de divergência entre o interessado e o órgão ministerial. De resto, o art. 764, § 1.º, remete ao intérprete às regras contidas no Código Civil acerca das fundações, notadamente os arts. 62 a 69. Art. 765. Qualquer interessado ou o Ministério Público promoverá em juízo a extinção da fundação quando: I - se tornar ilícito o seu objeto;II - for impossível a sua manutenção; III - vencer o prazo de sua existência. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 1.204. Qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público promoverá a extinção da fundação quando: I – se tornar ilícito o seu objeto; II – for impossível a sua manutenção; III – se vencer o prazo de sua existência. 1. Análise resumida das modificações – Menção expressa à necessidade de promoção em juízo da extinção da fundação. 2. Análise pontual Como já ensinava autorizada doutrina, apesar da inexistência de previsão expressa no art. 1.204 do CPC revogado, a extinção deveria se dar necessariamente pela forma judicial. 171 O art. 765 passa a prevê-lo de forma expressa. MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. p. 994. Em sentido contrário, NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor. p. 1089.

Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

Seção XI. Da Organização e da Fiscalização das Fundações

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Da organização e da fiscalização das fundações

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