Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

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Seção XII. Da Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis Formados a Bordo

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Seção XII

Da ratificação dos protestos marítimos e dos processos testemunháveis formados a bordo

Nota importante: todas as referências encontradas nesta Seção aos dispositivos correspondentes no CPC anterior são ao CPC 1939, na medida em que, por força do art. 1.218, inciso VIII, do CPC/1973 (inciso incluído pela Lei 6.780/1980), permaneciam em vigor, até serem revogadas pelo atual CPC, as regras atinentes aos protestos formados a bordo previstas no Dec.-lei 1.608/1939 ( CPC 1939), mais especificamente em seus arts. 725 a 729.

Art. 766. Todos os protestos e os processos testemunháveis formados a bordo e lançados no livro Diário da Navegação deverão ser apresentados pelo comandante ao juiz de direito do primeiro porto, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas de chegada da embarcação, para sua ratificação judicial

• Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Art. 727. Dentro das vinte e quatro (24) horas úteis da entrada do navio no porto, o capitão se apresentará ao juiz, fazendo-lhe entrega do protesto ou processo testemunhável, formado a bordo, e do diário de navegação.

O juiz não admitirá a ratificação, se a ata não constar do diário.

1. Análise resumida das modificações

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207549230/art-766-secao-xii-da-ratificacao-dos-protestos-maritimos-e-dos-processos-testemunhaveis-formados-a-bordo-alteracoes-no-novo-cpc-o-que-mudou