Capítulo II

Capítulo II DAS PARTES Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: I - o Ministério Público, nos casos previstos em lei; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo; III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; IV - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional. § 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado. * Sem correspondência no CPC/1973. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 566. Podem promover a execução forçada: I – o credor a quem a Lei confere título executivo; II – o Ministério Público, nos casos prescritos em lei. Art. 567. Podem também promover a execução, ou nela prosseguir: I – o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo; II – o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos; III – o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional. 1. Análise resumida das modificações – Menção expressa à desnecessidade de anuência do executado na promoção da execução por cessionário do credor ou afins. 2. Análise pontual O STJ já pacificara o entendimento, interpretando o art. 567 do CPC revogado, de que não se exigia consentimento da parte contrária para a habilitação do cessionário ou afim no polo ativo da execução ( REsp 1.091.443/SP , rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 02.05.2012, DJe 29.05.2012). A redação do § 2.º do art. 778 veio apenas a concretizar na Lei processual tal entendimento. 3. Jurisprudência comentada 3.1 Substituição no polo ativo. Desnecessidade de concordância do executado O Desembargador Vicente Barroco de Vasconcellos, da 15.ª Câmara Cível do TJRS, deu monocraticamente provimento a agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de processo de execução, indeferiu pedido de substituição do polo ativo da demanda, em razão da ausência de concordância da parte contrária. Destacou o Desembargador que, havendo regra específica atinente ao processo de execução, in casu, art. 778, §§ 1.º e 2.º, não há falar na incidência do art. 109, ambos do CPC/2015. Nesse contexto, determinou a reforma da decisão, reconhecendo a legitimidade ativa do cessionário para atuar na demanda (AgIn 70070898473, 15.ª Câm. Civ., TJRS, rel. Vicente Barrôco de Vasconcellos, j. 11.01.2017). No mesmo sentido: AI 70071367718 , 11.ª Câm. Civ., TJRS, rel. Bayard Ney de Freitas Barcellos, j. 14.12.2016; AI 2209667-36.2016.8.26.0000 . Rel. Coelho Mendes; 15.ª Câm. de Direito Privado; j. 21.02.2017; Data de registro: 22.02.2017. Art. 779. A execução pode ser promovida contra: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; III - o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; IV - o fiador do débito constante em título extrajudicial; V - o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; * Sem correspondência no CPC/1973. VI - o responsável tributário, assim definido em lei. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 568. São sujeitos passivos na execução: I – o devedor, reconhecido como tal no título executivo; II – o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; III – o novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; IV – o fiador judicial; V – o responsável tributário, assim definido na legislação própria. 1. Análise resumida das modificações – Exclusão do fiador judicial do rol de legitimados passivos na execução. Inclusão específica do fiador do débito constante em extrajudicial. Manutenção, contudo, da possibilidade de execução do fiador judicial. – Menção expressa à possibilidade de execução contra o fiador de débito constante de título extrajudicial. – Inclusão do responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito como legitimado passivo na execução. 2. Análise pontual 2.1 Execução do fiador A rigor, nada se alterou em relação à sistemática do CPC revogado no que se refere à execução do fiador. Apenas se adequou a redação do dispositivo que trata da legitimidade passiva na execução. Mesmo na sistemática do CPC revogado, admitia-se que a possibilidade de execução do fiador judicial não decorria apenas do inc. IV do art. 568 daquele diploma. Como já decidira o STJ, “sendo o fiador judicial aquele que presta, no curso do processo, garantia em favor de uma das partes, a sua posição se identifica com a do devedor principal; torna-se solidário. Pode, o credor exigir dele, desde logo, o pagamento da dívida” ( REsp 41.932/SP , rel. Min. Hélio Mosimann, 2.ª T., j. 25.08.1997, DJ 29.09.1997, p. 48165). Logo, a menção contida no inc. I do art. 568 do CPC/1973, assim como no inc. I do atual art. 779, já era suficiente para o reconhecimento da legitimidade passiva do fiador judicial na execução, legitimidade essa que, portanto, se mantém. Já no que se refere à possibilidade de execução direta do fiador de débito constante de título extrajudicial, também a reconhecia a jurisprudência, pelo mesmo fundamento. A hipótese não se confunde com aquela da Súmula 268 do STJ, 9 segundo a qual “O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado”. Tratando-se de execução de título extrajudicial, aquele que prestou fiança no título equipara-se ao devedor principal para efeitos de legitimidade passiva executiva. Diferente é o caso do fiador que não integrou a ação de conhecimento que resultou na formação do título. Neste caso, aplica-se a referida Súmula. 10 Segue, portanto, sendo possível, no atual CPC, a execução direta do fiador judicial, assim como a execução direta de título executivo extrajudicial contra aquele que nele constou como fiador, assim como a execução de título executivo judicial apenas contra o fiador citado para o processo no qual o título foi formado. 2.2 Execução do titular (proprietário) do bem dado em garantia real Não só pode a execução ser movida contra o titular do bem dado em garantia real, como deve sê-lo, sob pena de não se poder excutir o referido bem para a satisfação do crédito. Não basta a mera intimação do titular. Como já vinha entendendo o STJ, mesmo na vigência do CPC anterior, “o terceiro prestador da garantia real, proprietário do imóvel hipotecado, deve ser citado da execução, ainda que não seja o devedor” (AgRg nos EDcl no Ag 754.374/PB, rel. Min. Vasco Della Giustina (desembargador convocado do TJRS), 3.ª T., j. 14.09.2010, DJe 20.09.2010). Assim, ao dispor expressamente sobre a possibilidade de se promover a execução contra “o responsável, titular do bem vinculado por garantia real, ao pagamento do débito”, o art. 779, V, nada mais faz do que consagrar o entendimento já existente sobre o tema. Art. 780. O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 573. É lícito ao credor, sendo o mesmo o devedor, cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que para todas elas seja competente o juiz e idêntica a forma do processo. Não houve modificações relevantes. Nesse sentido, veja-se EDcl no AgRg no Ag 545.387/RJ , rel. Min. Laurita Vaz, 5.ª T., j. 06.04.2006, DJ 02.05.2006, p. 368. AgRg no AgRg no REsp 329.001/RS , rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6.ª T., j. 31.05.2005, DJ 01.08.2005, p. 577.

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