Seção II

Seção II Da exigibilidade da obrigação Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo. Parágrafo único. A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título. * Sem correspondência no CPC/1973. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 580. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. 1. Análise resumida das modificações – Menção expressa à liquidez da obrigação, ainda que necessária a realização de operações aritméticas simples para apuração do crédito. 2. Análise pontual Há muito já vinha reconhecendo o STJ que “dívida não deixa de ser líquida se precisa, para saber em quanto importa, de simples operação aritmética” ( REsp 438.713/DF , rel. Min. Fernando Gonçalves, 4.ª T., j. 04.11.2004, DJ 22.11.2004, p. 347). Assim, a inclusão do texto correspondente ao parágrafo único do art. 786 nada modifica na prática, vindo apenas a contemplar tal posicionamento. 3. Jurisprudência comentada 3.1 Parcelas vincendas. Inclusão que não retira a liquidez da obrigação constante do título Decidiu a 32.ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em agravo de instrumento em sede de execução de título extrajudicial, que a “inclusão das parcelas vincendas que não afasta a liquidez ou exigibilidade do título executivo, porquanto necessária simples operação aritmética para apurar o crédito exequendo, hipótese autorizada pelo parágrafo único do art. 786 do CPC/2015” (TJSP – AI 22103438120168260000 SP 2210343-81.2016.8.26.0000 , rel. Luis Fernando Nishi, j. 16.03.2017, 32.ª Câm. de Direito Privado, DJ 16.03.2017). Art. 787. Se o devedor não for obrigado a satisfazer sua prestação senão mediante a contraprestação do credor, este deverá provar que a adimpliu ao requerer a execução, sob pena de extinção do processo. Parágrafo único. O executado poderá eximir-se da obrigação, depositando em juízo a prestação ou a coisa, caso em que o juiz não permitirá que o credor a receba sem cumprir a contraprestação que lhe tocar. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 582. Em todos os casos em que é defeso a um contraente, antes de cumprida a sua obrigação, exigir o implemento da do outro, não se procederá à execução, se o devedor se propõe satisfazer a prestação, com meios considerados idôneos pelo juiz, mediante a execução da contraprestação pelo credor, e este, sem justo motivo, recusar a oferta. Parágrafo único. O devedor poderá, entretanto, exonerar-se da obrigação, depositando em juízo a prestação ou a coisa; caso em que o juiz suspenderá a execução, não permitindo que o credor a receba, sem cumprir a contraprestação, que lhe tocar. 1. Análise resumida das modificações – Menção expressa à extinção do processo de execução na hipótese de inadimplemento da prestação que cabia ao exequente. – Exclusão da necessidade de proposta do devedor em satisfazer a sua prestação e de recusa do credor. – Ausência de menção à suspensão da execução na hipótese de exoneração do devedor mediante depósito em juízo da prestação ou coisa. 2. Análise pontual 2.1 Extinção do processo de execução por inadimplemento do exequente Ao menos em sua literalidade, o art. 582, caput, do CPC revogado exigia, para a sua incidência, a ocorrência concomitante de três fatores: primeiro, mostrava-se necessário que, em contrato bilateral sinalagmático levado à execução, a prestação do executado fosse simultânea ou sucessiva à prestação do exequente. Segundo, exigia-se que o exequente não houvesse cumprido a sua prestação. Terceiro, era preciso que o executado houvesse oferecido por meios idôneos a prestação que lhe tocava, e que o exequente houvesse recusado tal oferta. 17 Somente com a combinação desses três elementos é que se deveria extinguir o processo. 18 A extinção do processo de execução, embora não fosse referida expressamente no art. 582, do seu texto poderia ser facilmente depreendida. 19 O atual CPC eliminou a necessidade do terceiro fator acima referido para que se justifique a extinção da execução, o que de certa forma já vinha sendo reconhecido pela jurisprudência do STJ. 20 Assim, basta que não tenha o exequente cumprido a sua prestação e que esta devesse ser antecedente ou simultânea à prestação do executado, para que se configure a inexigibilidade da obrigação deste e, portanto, causa de extinção do processo executivo. Neste caso, a falta de exigibilidade da obrigação pode tanto ser declarada mediante provocação (seja por embargos à execução, seja por mera petição) como de ofício pelo juiz. Além disso, passa o art. 787, caput, a fazer referência expressa à extinção do processo executivo em tal hipótese, aperfeiçoando a redação de seu correspondente no CPC revogado. 2.2 Suspensão da execução O art. 582, parágrafo único, do CPC revogado, previa a suspensão da execução quando o executado depositasse em juízo a prestação ou a coisa devidas, hipótese em que somente autorizaria o exequente a recebê-las se cumprisse a sua contraprestação. O art. 787 do CPC, em seu parágrafo único, elimina a referência à suspensão da execução, mantendo, contudo, o impedimento ao recebimento, pelo exequente, da coisa ou prestação depositadas pelo executado. Na prática, portanto, considerando que o prosseguimento da execução consistiria basicamente no recebimento da coisa pelo exequente, tem-se a mesma solução do CPC revogado. 3. Jurisprudência comentada 3.1 Dever do credor em demonstrar o cumprimento de sua obrigação, quando deste depender a exigibilidade do cumprimento de obrigação pelo devedor A 25.ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que “[e]m que pese o fato de os contratos em geral serem títulos executivos extrajudiciais, quando assinados pelo devedor e por duas testemunhas, nos moldes do art. 585, II, do CPC/1973, disposição repetida no art. 784, III, da legislação processual civil atualmente em vigor, certo é que, em se tratando de contratos bilaterais, o credor deve desde logo instruir a petição inicial com a prova de que adimpliu a obrigação que estava a seu cargo (art. 615, IV, do CPC/1973 e art. 787 do CPC em vigor).” (TJSP – APL 10021005320158260302 SP 1002100-53.2015.8.26.0302 , rel. Azuma Nishi, j. 15.09.2016, 25.ª Câm. de Direito Privado, DJ 16.09.2016). No mesmo sentido: TJSP – AI 21775396020168260000 SP 2177539-60.2016.8.26.0000 , rel. Coutinho de Arruda, j. 03.03.2017, 16.ª Câm. de Direito Privado, DJ 03.03.2017. Art. 788. O credor não poderá iniciar a execução ou nela prosseguir se o devedor cumprir a obrigação, mas poderá recusar o recebimento da prestação se ela não corresponder ao direito ou à obrigação estabelecidos no título executivo, caso em que poderá requerer a execução forçada, ressalvado ao devedor o direito de embargá-la. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 581. O credor não poderá iniciar a execução, ou nela prosseguir, se o devedor cumprir a obrigação; mas poderá recusar o recebimento da prestação, estabelecida no título executivo, se ela não corresponder ao direito ou à obrigação; caso em que requererá ao juiz a execução, ressalvado ao devedor o direito de embargá-la. Não houve modificações relevantes. ZAVASCKI, Teori Albino. Comentários ao Código de Processo Civil vol. 8, p. 169. Idem MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. p. 617. “Nenhum dos sujeitos da relação jurídica, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o adimplemento da obrigação contraposta, eis a transposição para o processo da máxima civilista do exceptio non adimplenti contractus 2. A alegada ausência de contraprestação do exequente – consistente no pagamento de indenização determinada no processo de conhecimento –, possui a virtualidade de atingir a própria exigibilidade do título, matéria absolutamente passível de ser alegada em sede de embargos à execução (art. 741, II) ou de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 475-L, II), no momento da execução de sentença constitutiva de obrigação bilateral” ( REsp 826.781/RS , rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4.ª T., j. 22.02.2011, DJe 25.02.2011).

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Seção II. Da Exigibilidade da Obrigação

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