Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

Capítulo V. Da Responsabilidade Patrimonial

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo V

DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL

Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.

• Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.

Não houve modificações.

Art. 790. São sujeitos à execução os bens:
I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória;
II - do sócio, nos termos da lei;
III - do devedor, ainda que em poder de terceiros;
IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida;
V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução;
VI - cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores;

* Sem correspondência no CPC/1973.

VII - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.

* Sem correspondência no CPC/1973.

• Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Art. 592. Ficam sujeitos à execução os bens:

I – do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória;

II – do sócio, nos termos da lei;

III – do devedor, quando em poder de terceiros;

IV – do cônjuge, nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação respondem pela dívida;

V – alienados ou gravados com ônus real em fraude de execução.

1. Análise resumida das modificações

– Aperfeiçoamento de redação.

– Menção expressa à possibilidade de submeterem-se à execução os bens alienados ou gravados em fraude a credores, desde que anulada a alienação ou gravação mediante ação autônoma (ação pauliana).

– Referência expressa à responsabilidade nas hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica.

2. Análise pontual

2.1 Aperfeiçoamento de redação

Aperfeiçoa-se a redação do art. 592 do CPC revogado, para estabelecer serem penhoráveis os bens do devedor apesar de estarem em poder de terceiros. De fato, a redação anterior dava a entender que somente quando estivessem em poder de terceiros poderiam ser os bens do devedor objeto de expropriação, o que careceria de sentido, nunca se tendo sustentado semelhante interpretação, por absurda.

2.2 Bens alienados ou gravados em fraude a credores

No que tange à menção expressa à possibilidade de submeterem-se à execução os bens alienados ou gravados em fraude a credores, desde que anulada a alienação ou gravação mediante ação própria (ação pauliana), trata-se de entendimento que há muito já vinha consagrado na doutrina e na jurisprudência. 21 Diferentemente da fraude à execução, que por atentar “contra o eficaz desenvolvimento da função jurisdicional já em curso” 22 prescinde de ação própria para desfazer seus efeitos, a fraude a credores “atenta apenas contra interesses privados”, 23 de forma que, enquanto não obtida pelo interessado sentença, em ação pauliana, …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207549240/art-789-capitulo-v-da-responsabilidade-patrimonial-alteracoes-no-novo-cpc-o-que-mudou