Seção II

Seção IIDa obrigação de fazer Art. 815. Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o executado será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe designar, se outro não estiver determinado no título executivo. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 632. Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o devedor será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe assinar, se outro não estiver determinado no título executivo. Não houve modificações. Art. 816. Se o executado não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, nos próprios autos do processo, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização. Parágrafo único. O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 633. Se, no prazo fixado, o devedor não satisfizer a obrigação, é lícito ao credor, nos próprios autos do processo, requerer que ela seja executada à custa do devedor, ou haver perdas e danos; caso em que ela se converte em indenização. Parágrafo único. O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa. Não houve modificações relevantes. Art. 817. Se a obrigação puder ser satisfeita por terceiro, é lícito ao juiz autorizar, a requerimento do exequente, que aquele a satisfaça à custa do executado. Parágrafo único. O exequente adiantará as quantias previstas na proposta que, ouvidas as partes, o juiz houver aprovado. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 634. Se o fato puder ser prestado por terceiro, é lícito ao juiz, a requerimento do exequente, decidir que aquele o realize à custa do executado. Parágrafo único. O exequente adiantará as quantias previstas na proposta que, ouvidas as partes, o juiz houver aprovado Não houve modificações relevantes. Art. 818. Realizada a prestação, o juiz ouvirá as partes no prazo de 10 (dez) dias e, não havendo impugnação, considerará satisfeita a obrigação. Parágrafo único. Caso haja impugnação, o juiz a decidirá. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 635. Prestado o fato, o juiz ouvirá as partes no prazo de 10 (dez) dias; não havendo impugnação, dará por cumprida a obrigação; em caso contrário, decidirá a impugnação. Não houve modificações relevantes. Art. 819. Se o terceiro contratado não realizar a prestação no prazo ou se o fizer de modo incompleto ou defeituoso, poderá o exequente requerer ao juiz, no prazo de 15 (quinze) dias, que o autorize a concluí-la ou a repará-la à custa do contratante. Parágrafo único. Ouvido o contratante no prazo de 15 (quinze) dias, o juiz mandará avaliar o custo das despesas necessárias e o condenará a pagá-lo. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 636. Se o contratante não prestar o fato no prazo, ou se o praticar de modo incompleto ou defeituoso, poderá o credor requerer ao juiz, no prazo de 10 (dez) dias, que o autorize a concluí-lo, ou a repará-lo, por conta do contratante. Parágrafo único. Ouvido o contratante no prazo de 5 (cinco) dias, o juiz mandará avaliar o custo das despesas necessárias e condenará o contratante a pagá-lo. 1. Análise resumida das modificações – Ampliação dos prazos para requerimento do exequente ao juiz para aquele completar o trabalho do terceiro contratado, bem como deste para manifestar-se. 2. Análise pontual O art. 819 do CPC atual, tal qual o art. 636 do CPC revogado, prevê a hipótese em que, contratado terceiro para realizar a prestação no ligar do executado, aquele não a conclua no prazo designado pelo juiz. Neste caso, o exequente poderá requerer ao juiz que o autorize a concluir a prestação à custa do terceiro contratado. As únicas alterações promovidas pelo art. 819 foram a ampliação dos prazos tanto para o exequente fazer tal requerimento ao juiz, quanto para a oitiva do terceiro contratado. Ambos os prazos foram ampliados para quinze dias. De resto, nenhuma alteração relevante foi trazida pelo dispositivo em comento. Art. 820. Se o exequente quiser executar ou mandar executar, sob sua direção e vigilância, as obras e os trabalhos necessários à realização da prestação, terá preferência, em igualdade de condições de oferta, em relação ao terceiro. Parágrafo único. O direito de preferência deverá ser exercido no prazo de 5 (cinco) dias, após aprovada a proposta do terceiro. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 637. Se o credor quiser executar, ou mandar executar, sob sua direção e vigilância, as obras e trabalhos necessários à prestação do fato, terá preferência, em igualdade de condições de oferta, ao terceiro. Parágrafo único. O direito de preferência será exercido no prazo de 5 (cinco) dias, contados da apresentação da proposta pelo terceiro (art. 634, parágrafo único). 1. Análise resumida das modificações – Correção de redação, tornando claro que o prazo para exercício do direito de preferência à execução dos trabalhos, pelo credor, conta-se da aprovação da proposta de terceiro. 2. Análise pontual A Lei 11.382/2006 havia alterado a redação original do parágrafo único do art. 637 do CPC/1973, estabelecendo que o prazo o exercício do direito de preferência do credor à execução dos trabalhos – necessários à prestação do fato devido pelo executado – contar-se-ia da apresentação da proposta de terceiro, em oposição à escolha da proposta, prevista na redação original do CPC revogado. Tal alteração gerava perplexidade, não havendo sentido em se exercer o direito de preferência antes de se saber qual a proposta vencedora. 17 A rigor, apesar da falha redação da lei, o correto ainda era contar-se tal prazo “a partir do acolhimento de uma das propostas, ocasião em que o credor poderá avaliar a conveniência de exercer a preferência, como, de resto, era o que anteriormente ocorria”. 18 O CPC atual corrige o equívoco legislativo, retornando a redação muito semelhante à do CPC revogado e estabelecendo que o prazo para exercício do direito de preferência à execução dos trabalhos, pelo credor, conta-se da aprovação da proposta de terceiro, e não da sua apresentação. Art. 821. Na obrigação de fazer, quando se convencionar que o executado a satisfaça pessoalmente, o exequente poderá requerer ao juiz que lhe assine prazo para cumpri-la. Parágrafo único. Havendo recusa ou mora do executado, sua obrigação pessoal será convertida em perdas e danos, caso em que se observará o procedimento de execução por quantia certa. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 638. Nas obrigações de fazer, quando for convencionado que o devedor a faça pessoalmente, o credor poderá requerer ao juiz que lhe assine prazo para cumpri-la. Parágrafo único. Havendo recusa ou mora do devedor, a obrigação pessoal do devedor converter-se-á em perdas e danos, aplicando-se outrossim o disposto no art. 633. Art. 633. Se, no prazo fixado, o devedor não satisfizer a obrigação, é lícito ao credor, nos próprios autos do processo, requerer que ela seja executada à custa do devedor, ou haver perdas e danos; caso em que ela se converte em indenização. Parágrafo único. O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa. 1. Análise resumida das modificações – Referência à observância do procedimento de execução por quantia certa. Observância, contudo, do procedimento de cumprimento de sentença condenatória em quantia certa (art. 523 e ss.). 2. Análise pontual O CPC revogado remetia o intérprete ao art. 633 quando se tratava de conversão em perdas e danos da obrigação de fazer. Este dispositivo, por sua vez, estabelecia, em seu caput, que a conversão dar-se-ia nos próprios autos da execução; e, em seu parágrafo único, dispunha que o valor das perdas seria apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa. O atual CPC faz referência à adoção do procedimento de execução por quantia certa quando houver a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, não dispondo, ainda, sobre a necessária liquidação das perdas e danos. Trata-se de notório equívoco, no entanto. A execução por quantia certa é procedimento previsto para títulos executivos extrajudiciais; pressupõe liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação, mas ausência de título judicial. A hipótese, aqui, é outra. No momento em que o credor opta por converter a obrigação de fazer em perdas e danos, não há liquidez do montante indenizatório. Este deverá ser objeto de liquidação nos próprios autos, que seguirá o procedimento do art. 509, I (arbitramento) ou II (procedimento comum), conforme as necessidades do caso concreto. Após a liquidação, por óbvio não mais se estará diante de execução de título extrajudicial, mas de verdadeiro cumprimento de sentença (ou melhor, de decisão interlocutória, porém de mérito e de eficácia condenatória). O procedimento, portanto, não será o da execução por quantia certa, mas o de cumprimento de sentença, previsto no art. 523 e seguintes. Deverá, assim, ser oportunizado prazo de quinze dias ao devedor para cumprimento voluntário da decisão, antes de seguir-se à sua execução. Como bem observou Daisson Flach, em seus Comentários ao art. 637, parágrafo único. In: ALVARO DE OLIVEIRA, Carlos Alberto (Coord.). A Nova Execução de Títulos Extrajudiciais: comentários à Lei n 11.382 de 6 de dezembro de 2006 Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 39. Idem.

Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

Seção II. Da Obrigação de Fazer

Seção II

Da obrigação de fazer

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