Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

Seção I. Disposições Gerais

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Capítulo IV

DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

Seção I

Disposições gerais

Art. 824. A execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais.

• Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Art. 646. A execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (art. 591).

1. Análise resumida das modificações

– Ressalva quanto às execuções especiais.

2. Análise pontual

Nenhuma alteração prática foi promovida pelo art. 824, que tão somente faz referência expressa às chamadas execuções especiais, nas quais por vezes a execução por quantia certa não se dá pela expropriação de bens do executado (é o caso, por exemplo, da execução …

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jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207549249/art-824-secao-i-disposicoes-gerais-alteracoes-no-novo-cpc-o-que-mudou