Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

Seção II. Da Citação do Devedor e do Arresto

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Seção II

Da citação do devedor e do arresto

Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de 10% (dez por cento), a serem pagos pelo executado.
§ 1º No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.
§ 2º O valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente.

* Sem correspondência no CPC/1973.

• Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Art. 652-A. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado (art. 20, § 4.º).

Parágrafo único. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade.

1. Análise resumida das modificações

– Percentual fixo de 10% a título de honorários na execução por título executivo extrajudicial.

– Possibilidade de aumento do percentual até o limite de 20%, considerando o trabalho desenvolvido pelo patrono do exequente após a citação, independentemente da oposição de embargos do executado.

2. Análise pontual

O art. 652-A do CPC revogado remetia a fixação de honorários advocatícios na execução de título extrajudicial à apreciação equitativa do juiz, prevista no § 4.º do art. 20 daquele diploma, fugindo-se, com isso, dos percentuais (10 a 20%) previstos no § 3.º do mesmo art. 20. 22 Disso resultava, não raro, o aviltamento dos honorários no processo executivo. 23 Com razão Araken de Assis, ao criticar aquele diploma afirmando que “em realidade, o critério justo e correto é o do percentual sobre o valor do crédito, concebido para ações condenatórias e, mutatis mutandis, aplicável na demanda executória pela afinidade de base de cálculo”. 24

Em boa hora, o atual CPC modificou a regra acerca do tema, estabelecendo um percentual fixo de 10% a ser estabelecido quando do despacho da inicial do processo executivo. Neste momento, não poderá o juiz fixar percentual maior ou menor.

Vindo o executado a pagar voluntariamente, no prazo de três dias a contar da juntada aos autos de seu mandado de citação (art. 829), a integralidade dos valores cobrados pelo exequente, a verba honorária será reduzida pela metade, tal qual já previa o parágrafo único do art. 652-A do CPC revogado.

Inova também o art. 827 ao prever de forma expressa o que já vinha sendo admitido pela doutrina 25 e pela …

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jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207549250/art-827-secao-ii-da-citacao-do-devedor-e-do-arresto-alteracoes-no-novo-cpc-o-que-mudou