Subseção III

Subseção IIIDo lugar de realização da penhora Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. § 2º Se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1º, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 659. (…) § 1.º Efetuar-se-á a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros. (….) § 4.º A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 652, § 4.º), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial. § 5.º Nos casos do § 4.º, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, do qual será intimado o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, e por este ato constituído depositário. Art. 658. Se o devedor não tiver bens no foro da causa, far-se-á a execução por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação (art. 747). 1. Análise resumida das modificações – Possibilidade de penhora de veículos automotores por termo nos autos. 2. Análise pontual Tirante o aperfeiçoamento da redação, a única mudança fundamental introduzida pelo art. 845 foi a possibilidade de se penhorar veículos automotores por termo nos autos, tal qual já se passava com bens imóveis. Para tanto, é necessário que se apresente, em juízo, certidão dando conta da existência do veículo automotor, geralmente emitida pelos Departamentos de Trânsito Estaduais (Detrans). Para a presunção de absoluta de conhecimento de terceiros, deve-se levar a registro no próprio Detran a existência da constrição, que passará a constar nos registros daquele órgão, bem como em anotação no documento de licenciamento que venha a ser emitido para o veículo. Veja-se ainda que o fato de a penhora do veículo poder ser realizada por termo nos autos não afasta a regra do art. 840, segundo a qual os bens móveis serão depositados, preferencialmente, em poder de depositário judicial. Tampouco afasta a regra do art. 852, I, que permite ao juiz determinar a alienação antecipada do veículo automotor, evitando-se a sua depreciação ou deterioração, o que desfalcaria a garantia do juízo. Art. 846. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento. § 1º Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência. § 2º Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens. § 3º Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência. § 4º Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 660. Se o devedor fechar as portas da casa, a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento. Art. 661. Deferido o pedido mencionado no artigo antecedente, dois oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando portas, móveis e gavetas, onde presumirem que se achem os bens, e lavrando de tudo auto circunstanciado, que será assinado por duas testemunhas, presentes à diligência. Art. 662. Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens e na prisão de quem resistir à ordem. Art. 663. Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto de resistência, entregando uma via ao escrivão do processo para ser junta aos autos e a outra à autoridade policial, a quem entregarão o preso. Parágrafo único. Do auto de resistência constará o rol de testemunhas, com a sua qualificação. 1. Análise resumida das modificações – Ausência de menção à prisão do executado que resiste à penhora. 2. Análise pontual O CPC revogado tratava, em seu art. 662, da prisão de quem resistisse à ordem de penhora, que se realizaria com o auxílio da força policial. Já o art. 846, § 2.º, faz referência ao auxílio da força policial tão somente para a execução da ordem de penhora, sendo que eventual resistência do executado ou de terceiros constará de auto de ocorrência, cuja via será entregue à autoridade policial encarregada de apurar a eventual prática de crime por quem resistiu à ordem. Isso não significa dizer que não se poderá efetuar a prisão em flagrante; contudo, tal matéria é estranha à lei processual civil, devendo ser disposta na legislação penal pertinente.

Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

Subseção III. Do Lugar de Realização da Penhora

Subseção III

Do lugar de realização da penhora

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