Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

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Subseção VIII. Da Penhora de Empresa, de Outros Estabelecimentos e de Semoventes

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Subseção VIII

Da penhora de empresa, de outros estabelecimentos e de semoventes

Art. 862. Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou edifícios em construção, o juiz nomeará administrador-depositário, determinando-lhe que apresente em 10 (dez) dias o plano de administração.
§ 1º Ouvidas as partes, o juiz decidirá.
§ 2º É lícito às partes ajustar a forma de administração e escolher o depositário, hipótese em que o juiz homologará por despacho a indicação.
§ 3º Em relação aos edifícios em construção sob regime de incorporação imobiliária, a penhora somente poderá recair sobre as unidades imobiliárias ainda não comercializadas pelo incorporador.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 4º Sendo necessário afastar o …

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207549258/art-862-subsecao-viii-da-penhora-de-empresa-de-outros-estabelecimentos-e-de-semoventes-alteracoes-no-novo-cpc-o-que-mudou