Subseção VIII

Subseção VIII Da penhora de empresa, de outros estabelecimentos e de semoventes Art. 862. Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou edifícios em construção, o juiz nomeará administrador-depositário, determinando-lhe que apresente em 10 (dez) dias o plano de administração. § 1º Ouvidas as partes, o juiz decidirá. § 2º É lícito às partes ajustar a forma de administração e escolher o depositário, hipótese em que o juiz homologará por despacho a indicação. § 3º Em relação aos edifícios em construção sob regime de incorporação imobiliária, a penhora somente poderá recair sobre as unidades imobiliárias ainda não comercializadas pelo incorporador. * Sem correspondência no CPC/1973. § 4º Sendo necessário afastar o incorporador da administração da incorporação, será ela exercida pela comissão de representantes dos adquirentes ou, se se tratar de construção financiada, por empresa ou profissional indicado pela instituição fornecedora dos recursos para a obra, devendo ser ouvida, neste último caso, a comissão de representantes dos adquirentes. * Sem correspondência no CPC/1973. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 677. Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou edifício em construção, o juiz nomeará um depositário, determinando-lhe que apresente em 10 (dez) dias a forma de administração. § 1.º Ouvidas as partes, o juiz decidirá. § 2.º É lícito, porém, às partes ajustarem a forma de administração, escolhendo o depositário; caso em que o juiz homologará por despacho a indicação. 1. Análise resumida das modificações – Adequação terminológica: figura do administrador-depositário. - Regras sobre a penhora de edifícios em construção sob o regime de incorporação imobiliária: inviabilidade da penhora sobre unidades imobiliárias já comercializadas pelo incorporador; nomeação de comissão de adquirentes como administradores. 2. Análise pontual 2.1 Adequação terminológica Apesar de o art. 677 do CPC revogado fazer referência ao depositário como administrador dos bens penhorados ali referidos, em verdade a figura sempre foi a do administrador-depositário. 70 Isto porque cumprirá a esse profissional não apenas conservar o bem em depósito, como também administrá-lo de forma a permitir que continuem sendo percebidos os frutos e rendimentos do bem administrado. Assim, constitui mera adequação terminológica a referência expressa a tal figura no art. 862. 2.2 Penhora sobre edifício em construção sob o regime de incorporação imobiliária A incorporação imobiliária constitui atividade empresarial sui generis, “configurando uma unidade de fatos, atos e negócios, daí decorrendo relações jurídicas típicas entre o incorporador, os adquirentes e todos os demais sujeitos envolvidos no empreendimento”. 71 Esta modalidade de atividade empresarial impõe-se por uma necessidade social e de mercado, dado que fornece meios de financiamento coletivo e de realização concreta de empreendimentos de grande porte e destinados a uso de uma multiplicidade de indivíduos. Por conta disso, seria nefasto para a viabilidade de tais empreendimentos que os particulares que a eles aderem pudessem ter seus direitos à coisa futura (unidade imobiliária) impactados por dívidas do incorporador. Na vigência do CPC revogado a jurisprudência do STJ já se firmava no sentido de que a penhora poderia recair apenas por unidades não comercializadas pelo incorporador ( REsp 439.016/DF , rel. Min. Barros Monteiro, 4.ª T., j. 06.04.2004, DJ 14.06.2004, p. 224). O atual CPC confirma tal entendimento no § 2.º do art. 862. Além disso, sendo necessário afastar o incorporador da administração da incorporação imobiliária, não é dado ao juiz escolher livremente o administrador-depositário. A escolha deste recairá necessariamente sobre a comissão de representantes dos adquirentes ou, tratando-se de empreendimento financiado por instituição financeira, sobre empresa ou profissional especializado por ela indicado, ouvida a comissão de representantes dos adquirentes. Embora não refira expressamente o art. 861, a comissão de representantes dos adquirentes também poderá contratar empresa ou profissional especializado para administrar a incorporação, dado que raramente seus membros terão a expertise e a disponibilidade de tempo necessários para tal mister. Art. 863. A penhora de empresa que funcione mediante concessão ou autorização far-se-á, conforme o valor do crédito, sobre a renda, sobre determinados bens ou sobre todo o patrimônio, e o juiz nomeará como depositário, de preferência, um de seus diretores. § 1º Quando a penhora recair sobre a renda ou sobre determinados bens, o administrador-depositário apresentará a forma de administração e o esquema de pagamento, observando-se, quanto ao mais, o disposto em relação ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel. § 2º Recaindo a penhora sobre todo o patrimônio, prosseguirá a execução em seus ulteriores termos, ouvindo-se, antes da arrematação ou da adjudicação, o ente público que houver outorgado a concessão. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 678. A penhora de empresa, que funcione mediante concessão ou autorização, far-se-á, conforme o valor do crédito, sobre a renda, sobre determinados bens ou sobre todo o patrimônio, nomeando o juiz como depositário, de preferência, um dos seus diretores. Parágrafo único. Quando a penhora recair sobre a renda, ou sobre determinados bens, o depositário apresentará a forma de administração e o esquema de pagamento observando-se, quanto ao mais, o disposto nos arts. 716 a 720; recaindo, porém, sobre todo o patrimônio, prosseguirá a execução os seus ulteriores termos, ouvindo-se, antes da arrematação ou da adjudicação, o poder público, que houver outorgado a concessão. Não houve modificações relevantes. Art. 864. A penhora de navio ou de aeronave não obsta que continuem navegando ou operando até a alienação, mas o juiz, ao conceder a autorização para tanto, não permitirá que saiam do porto ou do aeroporto antes que o executado faça o seguro usual contra riscos. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 679. A penhora sobre navio ou aeronave não obsta a que continue navegando ou operando até a alienação; mas o juiz, ao conceder a autorização para navegar ou operar, não permitirá que saia do porto ou aeroporto antes que o devedor faça o seguro usual contra riscos. Não houve modificações relevantes. Art. 865. A penhora de que trata esta Subseção somente será determinada se não houver outro meio eficaz para a efetivação do crédito. * Sem correspondência no CPC/1973. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Não há. 1. Análise resumida das modificações – Preferência de outros meios à penhora de empresa, de outros estabelecimentos e de semoventes. 2. Análise pontual O art. 865 estabelece que somente se procederá à penhora de empresa, de outros estabelecimentos, de navios, aeronaves e de semoventes caso não haja outro meio eficaz para a satisfação do crédito exequendo. Trata-se de regra absolutamente coerente com a realidade de que se revestem tais bens, em especial pelo potencial prejuízo à estabilidade ou continuidade da atividade empresarial. Cumpre ressaltar, contudo, haver contradição entre o disposto nesse artigo e no art. 835, que ao estabelecer a ordem de preferência na penhora coloca navios, aeronaves e semoventes à frente de ações e quotas de sociedades simples e empresárias, percentual do faturamento de empresa devedora, pedras e metais preciosos, direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia e outros direitos. Dada a especialidade da regra contida no art. 865, deve ela prevalecer sobre aquela contida no art. 835. Ou depositário-administrador (ASSIS, Araken de. Comentários ao Código de Processo Civil. vol. 9, p. 242). CAMBLER, Everaldo Augusto. Responsabilidade civil na incorporação imobiliária São Paulo: Ed. RT, 1997. p. 44.

Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

Subseção VIII. Da Penhora de Empresa, de Outros Estabelecimentos e de Semoventes

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Da penhora de empresa, de outros estabelecimentos e de semoventes

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