Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

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Subseção X. Da Penhora de Frutos e Rendimentos de Coisa Móvel ou Imóvel

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Subseção X

Da penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel

Art. 867. O juiz pode ordenar a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado.

• Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Art. 716. O juiz pode conceder ao exequente o usufruto de móvel ou imóvel, quando o reputar menos gravoso ao executado e eficiente para o recebimento do crédito.

1. Análise resumida das modificações

– Substituição da menção a usufruto por penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel. Manutenção, contudo, da hipótese de usufruto.

2. Análise pontual

Embora o art. 867 elimine a referência a usufruto de bem móvel ou imóvel, substituindo-a pela menção à penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, a descrição de como se dará tal espécie de constrição permite concluir que permanece viva a hipótese de usufruto. Basta constatar que os efeitos e o procedimento previstos nos arts. 868 e 869 são os mesmos do usufruto da sistemática anterior: perde o executado o direito de gozo do bem, nomeando-se administrador que se encarregará de repassar ao exequente as quantias correspondentes aos frutos e rendimentos da coisa até que seja pago o crédito exequendo, englobando-se principal, juros, custas e honorários.

3. Jurisprudência comentada

3.1 Intimação do locatário para depositar alugueres em juízo. Admissibilidade na hipótese em que tais valores não constituam única …

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jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207549260/art-867-subsecao-x-da-penhora-de-frutos-e-rendimentos-de-coisa-movel-ou-imovel-alteracoes-no-novo-cpc-o-que-mudou