Alterações do Novo Cpc – O que Mudou? - Edição 2018

Art. 879 - Subseção II. Da Alienação

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Subseção II

Da alienação

Art. 879. A alienação far-se-á:
I - por iniciativa particular;
II - em leilão judicial eletrônico ou presencial.

• Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Art. 647. A expropriação consiste:

I – na adjudicação em favor do exequente ou das pessoas indicadas no § 2.º do Art. 685-A desta Lei;

II – na alienação por iniciativa particular;

III – na alienação em hasta pública.

IV – no usufruto de bem móvel ou imóvel.

1. Análise resumida das modificações

– Reorganização do dispositivo, que passa a tratar apenas da alienação, e não da expropriação.

– Eliminação da praça.

2. Análise pontual

Na prática, nenhuma alteração é proporcionada pelo art. 879. Tão somente reorganiza-se a Subseção II para que passe ela a tratar tão somente da alienação stricto sensu, e não mais da expropriação (ou alienação lato sensu). Eliminam-se, assim, as referências à adjudicação e ao usufruto (hoje denominado penhora de frutos e rendimentos), que, no entanto, seguem mantidas no atual CPC.

Eliminou-se, ainda, a referência à praça no dispositivo em questão, dada a sua extinção no atual CPC (que unifica os mecanismos de alienação judicial 91 do bem no leilão).

Art. 880. Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário.
§ 1º O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e, se for o caso, a comissão de corretagem.
§ 2º A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, expedindo-se:
I - a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel;
II - a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel.
§ 3º Os tribunais poderão editar disposições complementares sobre o procedimento da alienação prevista neste artigo, admitindo, quando for o caso, o concurso de meios eletrônicos, e dispor sobre o credenciamento dos corretores e leiloeiros públicos, os quais deverão estar em exercício profissional por não menos que 3 (três) anos.
§ 4º Nas localidades em que não houver corretor ou leiloeiro público credenciado nos termos do § 3º, a indicação será de livre escolha do exequente.

* Sem correspondência no CPC/1973.

• Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Art. 685-C. Não realizada a adjudicação dos bens penhorados, o exequente poderá requerer sejam eles alienados por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária.

§ 1.º O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo (art. 680), as condições de pagamento e as garantias, bem como, se for o caso, a comissão de corretagem.

§ 2.º A alienação será formalizada por termo nos autos, assinado pelo juiz, pelo exequente, pelo adquirente e, se for presente, pelo executado, expedindo-se carta de alienação do imóvel para o devido registro imobiliário, ou, se bem móvel, mandado de entrega ao adquirente.

§ 3.º Os Tribunais poderão expedir provimentos detalhando o procedimento da alienação prevista neste artigo, inclusive com o concurso de meios eletrônicos, e dispondo sobre o credenciamento dos corretores, os quais deverão estar em exercício profissional por não menos de 5 (cinco) anos.

1. Análise resumida das modificações

– Tratamento conjunto da alienação por iniciativa particular e por hasta pública.

– Menção expressa a mandado de imissão na posse de imóvel.

– Redução de 5 para 3 anos do tempo mínimo de exercício profissional pelos corretores e leiloeiros públicos.

– Indicação de corretor ou leiloeiro público de livre escolha do exequente nas localidades em que não houver profissionais credenciados.

2. Análise pontual

2.1 Alienação por iniciativa particular e por hasta pública

Tendo sido dado tratamento, no mesmo artigo, para a alienação por iniciativa particular e por hasta pública, faz-se referência, no art. 880, à figura do leiloeiro público, que, assim como o corretor de imóveis, deverá estar credenciado perante a autoridade judiciária, salvo na hipótese do § 4.º do artigo em comento.

2.2 Mandado de imissão na posse

O art. 880 faz referência expressa à expedição de mandado de imissão na posse de bem imóvel alienado no processo executivo, o que já se admitia, apesar da ausência de previsão legal expressa, na vigência do CPC revogado. 92 Como ensina a doutrina, “o mandado autoriza a posse da coisa pelo adquirente com justo título. A partir dele se dá a tradição (art. 1.226, CC)”. 93

2.3 Corretores e leiloeiros públicos. Tempo mínimo de exercício profissional

Em comparação ao CPC revogado, reduziu-se, de cinco para três anos, o tempo mínimo de exercício profissional pelos corretores e leiloeiros públicos para que possam ser credenciados perante a autoridade judiciária. Na hipótese do § 4.º do art. 880, que trata da alienação judicial por corretor ou leiloeiro não credenciados, é dispensado o tempo mínimo de experiência.

2.4 Livre escolha de corretores e leiloeiros públicos

Nas localidades em que não houver profissionais credenciados perante a autoridade judiciária para a realização da alienação judicial, poderá o exequente indicar livremente o corretor ou o leiloeiro público, conforme o caso. Deverá o executado ser intimado da indicação do leiloeiro ou corretor para que, se for o caso, lhe oponha eventual exceção de suspeição ou de impedimento.

Art. 881. A alienação far-se-á em leilão judicial se não efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular.
§ 1º O leilão do bem penhorado será realizado por leiloeiro público.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 2º Ressalvados os casos de alienação a cargo de corretores de bolsa de valores, todos os demais bens serão alienados em leilão público.

• Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Art. 686. Não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular do bem penhorado, será expedido o edital de hasta pública, que conterá: (…)

(…)

Art. 704. Ressalvados os casos de alienação de bens imóveis e aqueles de atribuição de corretores da Bolsa de Valores, todos os demais bens serão alienados em leilão público.

Não houve modificações relevantes.

Art. 882. Não sendo possível a sua realização por meio eletrônico, o leilão será presencial.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 1º A alienação judicial por meio eletrônico será realizada, observando-se as garantias processuais das partes, de acordo com regulamentação específica do Conselho Nacional de Justiça.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 2º A alienação judicial por meio eletrônico deverá atender aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 3º O leilão presencial será realizado no local designado pelo juiz.

• Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Não há.

1. Análise resumida das modificações

– Preferência para o leilão eletrônico.

– Remessa, no tocante às regras sobre alienação judicial por meio eletrônico, à regulamentação específica do Conselho Nacional de Justiça.

– Leilão necessariamente será realizado no local designado pelo juiz.

2. Análise pontual

2.1 Preferência para o leilão eletrônico

O CPC revogado previa a possibilidade de o leilão ou praça presenciais serem realizados por meio da rede mundial de computadores, 94 desde que a requerimento do exequente.

O atual CPC, diferentemente, estabelece a preferência do meio eletrônico sobre o presencial para a realização do leilão. Aquele somente não será utilizado se as condições da sede do juízo não o permitirem. A decisão que vier a designar leilão presencial quando estiverem presentes todas as condições necessárias para a realização do leilão eletrônico é potencialmente prejudicial tanto ao exequente quanto ao executado. Como já afirmamos, a hasta pública virtual é “muito mais dinâmica, econômica e potencialmente mais efetiva do que aquela realizada com a presença física do porteiro ou leiloeiro e dos licitantes”. 95 Além de ser menos custoso, o leilão eletrônico possibilita a multiplicação exponencial dos potenciais adquirentes do bem, em benefício da competição e, assim, da obtenção do melhor preço, o que vem em benefício tanto do exequente quanto do executado. Por conta disso, caberá agravo de instrumento, tanto ao exequente quanto ao executado, da decisão que designa leilão presencial quando presentes as condições para a realização do leilão eletrônico.

2.2 Remessa, no tocante às regras sobre alienação judicial por meio eletrônico, à regulamentação específica do Conselho Nacional de Justiça

Como já afirmamos noutra oportunidade, 96 no art. 689-A do CPC revogado encontrava-se o germe do que, entendíamos e entendemos ainda, será o fim da hasta pública como a conhecemos. A velha arrematação por leilão ou praça (esta já extinta no atual CPC) deverá, com o tempo, ser substituída pela hasta pública virtual, muito mais dinâmica, econômica e potencialmente mais efetiva do que aquela realizada com a presença física do porteiro ou leiloeiro e dos licitantes.

Impõem-se, contudo, importantes cautelas. Como refere Claudia Lima Marques, os leilões pela internet são hoje extremamente populares, sendo que consumidores “observam, visualizam e mesmo se divertem neste tipo de compra”. 97 A tendência, portanto, é que se multiplique exponencialmente o número de pessoas com real interesse na arrematação, sendo fundamental que mecanismos de segurança sejam concebidos para evitar que o processo seja indevidamente exposto. Essa função, de criação de regras e mecanismos seguros, passa a ser exercida pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme prevê o art. 882, § 1.º, do atual CPC.

O registro dos usuários da rede mundial de computadores habilitados a participar do leilão, com a conferência de documentação hábil a …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207549263/art-879-subsecao-ii-da-alienacao-alteracoes-do-novo-cpc-o-que-mudou-edicao-2018