Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

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Seção V. Da Satisfação do Crédito

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Seção V

Da satisfação do crédito

Art. 904. A satisfação do crédito exequendo far-se-á:
I - pela entrega do dinheiro;
II - pela adjudicação dos bens penhorados.

• Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Art. 708. O pagamento ao credor far-se-á:

I – pela entrega do dinheiro;

II – pela adjudicação dos bens penhorados;

III – pelo usufruto de bem imóvel ou de empresa.

1. Análise resumida das modificações

– Correção de imprecisão: o usufruto não implica, por si só, satisfação do crédito exequendo.

2. Análise pontual

O art. 708 do CPC revogado continha evidente imprecisão. Enquanto a entrega de dinheiro ou a adjudicação de bens penhorados implicava efetivo pagamento do crédito exequendo (até o limite do dinheiro entregue ou da avaliação dos bens adjudicados), o mesmo não se pode dizer do usufruto, que constitui tão somente um meio para que se atinja o fim (satisfação do crédito exequendo com o pagamento). Este, no usufruto, somente será obtido com a entrega de dinheiro dele resultante, razão pela qual se mostrava indevida a inclusão daquele mecanismo expropriatório no rol das modalidades de pagamento na execução. Em outras palavras, o efetivo pagamento do credor depende dos resultados concretos do usufruto, não decorrendo de sua mera instituição.

Corrige-se, assim, o texto legal, para fazer constar que a satisfação do crédito exequendo dar-se-á tão somente com a entrega de dinheiro ou com a adjudicação de bens penhorados.

Art. 905. O juiz autorizará que o exequente levante, até a satisfação …

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jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207549264/art-904-secao-v-da-satisfacao-do-credito-alteracoes-no-novo-cpc-o-que-mudou