Capítulo II

Capítulo II DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; * Sem correspondência no CPC/1973. II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. * Sem correspondência no CPC/1973. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 794. Extingue-se a execução quando: I – o devedor satisfaz a obrigação; II – o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da dívida; III – o credor renunciar ao crédito. 1. Análise resumida das modificações – Menção expressa ao indeferimento da petição inicial como causa extintiva da execução. – Menção expressa à extinção da execução por prescrição intercorrente. 2. Análise pontual 2.1 Indeferimento da petição inicial O art. 794 do CPC revogado trazia tão somente causas materiais de extinção da execução, ou seja, causas relacionadas à extinção da própria pretensão executiva ou da própria dívida. Evidente, contudo, que poderia haver causas formais de extinção do processo, sendo a mais evidente delas o indeferimento da petição inicial. Amplia-se, com a inclusão desta hipótese, o escopo do dispositivo que trata da extinção do processo de execução, sem, contudo, alterar o que já vinha sendo praticado na vigência do CPC revogado. Ressalte-se, contudo, que sempre é de ser oportunizada a emenda da petição inicial ao exequente, antes de decidir pelo seu indeferimento. Este é o entendimento que já restava consolidado no STJ 5 e que deve permanecer hígido por força do art. 321, caput, do CPC atual. 2.2 Prescrição intercorrente O art. 924, V passa a prever de forma expressa a extinção do processo de execução pela decretação da prescrição intercorrente, o que deve se dar na forma do art. 921, §§ 4 e 5.º. O prazo prescricional da pretensão executiva será o mesmo da pretensão que deu origem ao título executivo, nos termos da 150 do STF: “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” (é importante ressaltar que o que realmente prescreve é a pretensão, e não a ação. 6 E o termo a quo do prazo prescricional prescrição é justamente o nascimento da pretensão). 3. Jurisprudência comentada 3.1 Execução fiscal. Prescrição intercorrente A 15.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal na qual, por mais de cinco anos, não houve movimentação processual por parte do Exequente, que nem sequer buscou impulsionar o processo (TJ-RJ – APL: 02217059220058190001 , Rio de Janeiro, Capital, Cartorio Eletronico da 12.ª Vara Faz. Pública, rel. Maria Regina Fonseca Nova Alves, j. 13.02.2017, 15.ª Câmara Cível, DJ 15.02.2017). Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 795. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Não houve modificações. “(…) Inicial de execução em que não constou o endereço do credor, nem foi instruída com o demonstrativo de que trata o inciso II do art. 614 do CPC. Extinção da execução sem abrir ensanchas à emenda da inicial e ao suprimento da omissão. Descabimento. Aplicação do art. 616 do CPC, com assinar prazo para suprir eventual balda. Prestígio da função instrumental do processo (…)” ( REsp 593.130/RS , rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5.ª T., j. 28.09.2004, DJ 25.10.2004, p. 379). Código Civil: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Mesmo antes de ter o novo código civil precisado o conceito, Agnelo Amorim Filho, em seu clássico trabalho Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis, já ensinava: “Convém acrescentar que quando se diz que o termo inicial do prazo prescricional é o nascimento da ação, utiliza-se aí a palavra ‘ação’ no sentido de ‘pretensão’, isso é, no mesmo sentido em que ela é usada nas expressões ‘ação real’ e ‘ação pessoal’, pois, a rigor, a prescrição não começa com a ação e sim com a pretensão; está diretamente ligada a essa, e só indiretamente àquela” (AMORIM FILHO, Agnelo. Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis. Revista de Direito Processual Civil. n. 3, São Paulo, 1961, p. 109).

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Capítulo II. Da Extinção do Processo de Execução

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