Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

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Capítulo I. Disposições Gerais

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Livro III

DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS

TÍTULO I

DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.
§ 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.
§ 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.

* Sem correspondência no CPC/1973.

• Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Não há.

1. Análise resumida das modificações

– Dever de proporcionar unidade ao direito e uniformidade à jurisprudência pelos tribunais.

– Edição de súmulas devem observar as circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.

2. Análise pontual

2.1 Dever de proporcionar unidade ao direito e uniformidade à jurisprudência pelos tribunais

Embora contenha referência apenas à uniformidade da jurisprudência, é também fundamental que se zele pela unidade do direito. Como explicam Daniel Mitidiero e outros, há uma “divisão de trabalho” entre as Cortes de Justiça (tribunais de justiça e tribunais regionais federais) e as Cortes Supremas (STJ e STF), de modo que enquanto as primeiras devem zelar pela aplicação isonômica do direito – e, assim, pela uniformidade da jurisprudência – as segundas devem dar unidade ao direito, fazendo-o por meio dos precedentes, 1 o que não impede, a nosso ver, que das decisões das chamadas Cortes de Justiça se extraiam igualmente precedentes.

Trata-se de verdadeiro imperativo da segurança jurídica, que por sua vez pressupõe, para sua realização, dentre outros fatores, a continuidade da ordem jurídica, a clareza dos textos e o conhecimento das regras jurídicas. 2 Não apenas a lei, como também a jurisprudência deve ser clara e previsível, sendo ameaçadoras da segurança jurídica as decisões exóticas ou surpreendentes. 3 Como ressalta com acerto Donaldo Armelin, “a segurança jurídica constitui um elemento fundamental para a sociedade organizada, um fator básico para a paz social, o que implica estabilidade de situações pretéritas e previsibilidade de situações futuras. No plano da atuação jurisprudencial, a previsibilidade das decisões judiciais insere-se para o usuário da jurisdição como um fator de segurança que o autoriza a optar por um litígio ou por uma conciliação. É fundamental que quem busque a tutela jurisdicional tenha um mínimo de previsibilidade a respeito do resultado que advirá de sua postulação perante o Judiciário.” 4 A questão transcende rapidamente o campo do processo e do próprio direito, passando a constituir verdadeiro pressuposto do desenvolvimento social e econômico de um país. 5

A unidade do direito e a uniformização de jurisprudência têm como objetivo, nesse contexto, tutelar a segurança jurídica, assegurando a previsibilidade das decisões, a estabilidade do direito, a confiança legítima no Judiciário, a igualdade entre os cidadãos perante o direito, a coerência da ordem jurídica, a garantia de imparcialidade, o desestímulo à litigância e o favorecimento de acordos, a duração razoável do processo, a eficiência do Judiciário, dentre outros valores. 6

2.2 Edição de súmulas

A técnica da súmula, de pouca eficácia prática na sistemática do CPC revogado, 7 constitui um “enunciado do tribunal acerca de suas decisões, e não uma decisão que se qualifica como precedente”. 8 O CPC inova ao prever o dever de observância às súmulas em geral, e não apenas às súmulas vinculantes (art. 103-A), inclusive considerando não fundamentada a decisão que deixar de seguir enunciado de súmula invocado pela parte sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento (art. 489, § 1.º, V). Não só se verifica um dever geral de obediência aos enunciados de súmula como também sua existência torna …

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jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207549271/art-926-capitulo-i-disposicoes-gerais-alteracoes-no-novo-cpc-o-que-mudou