Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

Capítulo II. Da Ordem dos Processos no Tribunal

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Capítulo II

DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

Art. 929. Os autos serão registrados no protocolo do tribunal no dia de sua entrada, cabendo à secretaria ordená-los, com imediata distribuição.
Parágrafo único. A critério do tribunal, os serviços de protocolo poderão ser descentralizados, mediante delegação a ofícios de justiça de primeiro grau.

• Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Art. 547. Os autos remetidos ao tribunal serão registrados no protocolo no dia de sua entrada, cabendo à secretaria verificar-lhes a numeração das folhas e ordená-los para distribuição.

Parágrafo único. Os serviços de protocolo poderão, a critério do tribunal, ser descentralizados, mediante delegação a ofícios de justiça de primeiro grau.

Não houve modificações relevantes.

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.
Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

* Sem correspondência no CPC/1973.

• Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Art. 548. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se os princípios da publicidade, da alternatividade e do sorteio.

1. Análise resumida das modificações

– Instituição de regra de prevenção para recursos.

2. Análise pontual

O CPC revogado não continha regra de prevenção relativa especificamente a recursos. Todavia, os regimentos internos dos tribunais em geral dispunham sobre a prevenção tendo como critério o processo no qual o recurso é interposto. Assim, o relator que o recebesse o primeiro recurso estaria prevento para o recebimento de todos os recursos posteriores no mesmo processo.

Vejam-se, exemplificativamente, os dispositivos que tratam do tema nos Regimentos Internos do STJ, do TRF da 1.ª Região e do TJSP (os grifos são nossos):

STJ: “Art. 71. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus e do recurso torna preventa a competência do relator para todos os recursos posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo; e a distribuição do inquérito e da sindicância, bem como a realizada para efeito da concessão de fiança ou de decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa, prevenirá a da ação penal (…)”.

TRF 1.ª Região: “Art. 15. Ressalvada a competência da Corte Especial ou da seção, dentro de cada área de especialização, a turma que primeiro conhecer de um processo ou de qualquer incidente ou recurso terá a jurisdição preventa para o feito e seus novos incidentes ou recursos, mesmo os relativos à execução das respectivas decisões. (…) Art. 165. A distribuição de mandado de segurança, de medida cautelar, de habeas corpus e de recurso cível ou criminal torna preventa a competência do relator e do órgão julgador para todos os recursos posteriores, tanto na ação quanto na execução, referentes ao mesmo processo (…)”.

TJSP: “Art. 102. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados (…)”.

De modo geral, a regra contida no parágrafo único do art. 930 não destoa do que já era previsto em tais regimentos internos. Ela impede, contudo, que outros regimentos internos disponham diferentemente acerca da prevenção em sede recursal (veja-se, por exemplo, que o Regimento Interno do TJSP faz referência apenas à Câmara ou ao Grupo, nada referindo quanto à prevenção do relator, o que destoa do quanto previsto no atual CPC).

A prevenção é do relator que receber o primeiro recurso protocolado no tribunal, e não do relator que primeiro receber recurso em determinado processo. A distinção é importante, pois poderá um recurso ser protocolado primeiro e, contudo, ser recebido pelo relator tão somente após um segundo recurso ser protocolado e recebido por relator distinto. A prevenção será definida pelo primeiro recurso protocolado no tribunal, ainda que recebido posteriormente pelo relator.

Além disso, vale o protocolo no tribunal para a definição da prevenção, de modo que protocolos realizados em primeiro grau ou pelo correio não contarão para fins da prevenção, devendo aguardar-se o recebimento do recurso pelo tribunal para a determinação da prevenção.

Art. 931. Distribuídos, os autos serão imediatamente conclusos ao relator, que, em 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restituí-los-á, com relatório, à secretaria.

• Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Art. 549. Distribuídos, os autos subirão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à conclusão do relator, que, depois de estudá-los, os restituirá à secretaria com o seu “visto”.

Parágrafo único. O relator fará nos autos uma exposição dos pontos controvertidos sobre que versar o recurso.

1. Análise resumida das modificações

– Eliminação do interstício de 48 horas (prazo impróprio) para conclusão dos autos ao relator do recurso.

– Criação de prazo impróprio de 30 dias para elaboração do voto.

2. Análise pontual

Eliminou-se a referência ao prazo impróprio 42 de 48 horas para que os autos fossem conclusos ao relator do recurso. A remessa deve ser imediata.

Inseriu-se, por outro lado, prazo impróprio de trinta dias para a elaboração de voto pelo relator, cuja inobservância, justificável sob diversos aspectos (complexidade da causa, volume de processos distribuídos ao relator etc.) não acarreta consequências.

Art. 932. Incumbe ao relator:
I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;

* Sem correspondência no CPC/1973.

II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;

* Sem correspondência no CPC/1973.

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

* Sem correspondência no CPC/1973.

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

* Sem correspondência no CPC/1973.

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

* Sem correspondência no CPC/1973.

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

* Sem correspondência no CPC/1973.

VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal;

* Sem correspondência no CPC/1973.

VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso;

* Sem correspondência no CPC/1973.

VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

* Sem correspondência no CPC/1973.

Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

• Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.

§ 1.º-A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.

§ 1.º Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, …

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20 de Agosto de 2022
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