Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

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Capítulo IV. Do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade

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Capítulo IV

DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Art. 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo.

• Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Art. 480. Arguida a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, ouvido o Ministério Público, submeterá a questão à turma ou câmara, a que tocar o conhecimento do processo.

1. Análise resumida das modificações

– Menção expressa à aplicabilidade do incidente de arguição de inconstitucionalidade apenas para a hipótese de controle difuso.

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11 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207549274/art-948-capitulo-iv-do-incidente-de-arguicao-de-inconstitucionalidade-alteracoes-no-novo-cpc-o-que-mudou