Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

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Capítulo V. Do Conflito de Competência

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Capítulo V

DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Art. 951. O conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.
Parágrafo único. O Ministério Público somente será ouvido nos conflitos de competência relativos aos processos previstos no art. 178 , mas terá qualidade de parte nos conflitos que suscitar.

• Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Art. 116. O conflito pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.

Parágrafo único. O Ministério Público será ouvido em todos os conflitos de competência; mas terá qualidade de parte naqueles que suscitar.

1. Análise resumida das modificações

– Oitiva do Ministério Público apenas nos conflitos de competência nos processos que exijam sua intervenção (art. 178).

2. Análise pontual

O art. 951 restringe a …

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jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207549275/art-951-capitulo-v-do-conflito-de-competencia-alteracoes-no-novo-cpc-o-que-mudou