Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

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Capítulo VI. Da Homologação de Decisão Estrangeira e da Concessão do Exequatur à Carta Rogatória

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Capítulo VI

DA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA E DA CONCESSÃO DO EXEQUATUR À CARTA ROGATÓRIA

Art. 960. A homologação de decisão estrangeira será requerida por ação de homologação de decisão estrangeira, salvo disposição especial em sentido contrário prevista em tratado.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 1º A decisão interlocutória estrangeira poderá ser executada no Brasil por meio de carta rogatória.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 2º A homologação obedecerá ao que dispuserem os tratados em vigor no Brasil e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
§ 3º A homologação de decisão arbitral estrangeira obedecerá ao disposto em tratado e em lei, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições deste Capítulo.

* Sem correspondência no CPC/1973.

• Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Art. 483. (…) Parágrafo único. A homologação obedecerá ao que dispuser o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

1. Análise resumida das modificações

– Previsão expressa, no CPC, de procedimento de homologação de decisão estrangeira, com observância dos tratados em vigor no Brasil e do Regimento Interno do STJ.

– Previsão expressa acerca da possibilidade de execução de decisão interlocutória estrangeira por meio de carta rogatória.

– Aplicação subsidiária do CPC à homologação de decisão arbitral estrangeira, aplicando-se o disposto em tratado e em lei especial (em especial na Convenção de Nova Iorque sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, ratificada pelo Brasil e promulgada pelo Dec. 4.311/2002).

2. Análise pontual

2.1 Homologação e execução de decisão estrangeira

Inova o atual CPC ao prever, em seus arts. 960 a 965, procedimentos para o cumprimento e execução de decisões estrangeiras, antes relegados a normas regimentais dos tribunais superiores competentes, a tratados ou a leis específicas.

Tratando-se de decisão definitiva, bem como de decisão não judicial que, pela lei brasileira, teria natureza jurisdicional, deve-se adotar o procedimento de homologação de decisão estrangeira. Já em se tratando de decisão interlocutória, esta pode ser executada no Brasil por meio de carta rogatória.

A Emenda Constitucional 45/2004 transferiu do STF ao STJ a competência para a concessão de exequatur a cartas rogatórias e para a homologação de sentenças estrangeiras. Por conta …

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207549276/art-960-capitulo-vi-da-homologacao-de-decisao-estrangeira-e-da-concessao-do-exequatur-a-carta-rogatoria-alteracoes-no-novo-cpc-o-que-mudou