Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

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Capítulo VII. Da Ação Rescisória

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Capítulo VII

DA AÇÃO RESCISÓRIA

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;
III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;
IV - ofender a coisa julgada;
V - violar manifestamente norma jurídica;
VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;
VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;
VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.
§ 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.
§ 2º Nas hipóteses previstas nos incisos do caput, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça:

* Sem correspondência no CPC/1973.

I - nova propositura da demanda; ou

* Sem correspondência no CPC/1973.

II - admissibilidade do recurso correspondente.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 3º A ação rescisória pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei.

§ 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 6º Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica.

* Sem correspondência no CPC/1973.

• Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

I – se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

II – proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;

III – resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

IV – ofender a coisa julgada;

V – violar literal disposição de lei;

VI – se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória;

VII – depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;

VIII – houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença;

IX – fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa;

§ 1.º Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.

§ 2.º É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.

Art. 486. Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil.

1. Análise resumida das modificações

– Referência expressa à ação rescisória de decisão de mérito: cabimento da ação rescisória contra sentenças, acórdãos e decisões interlocutórias de mérito.

- Menção à violação da norma jurídica, e não de literal disposição de lei, como fundamento da ação rescisória. Aplicabilidade às hipóteses de ausência de distinção (distinguish) na aplicação dos precedentes.

– Prova nova (e não documento novo), para fins de ajuizamento da ação rescisória, é aquela obtida após o trânsito em julgado da sentença rescindenda, e não após a sentença.

– Exclusão da hipótese de ação rescisória por invalidade da confissão, desistência ou transação na qual se baseou a sentença. Cabimento de ação anulatória.

– Rescindibilidade da decisão que, não sendo de mérito, impedir nova propositura da demanda ou a admissibilidade do recurso correspondente.

– Menção expressa à possibilidade de rescisão parcial do julgado.

– Aperfeiçoamento de redação: atos anuláveis, de regra, são aqueles praticados pelas partes ou terceiros, e não pelo juiz. Menção equivocada, contudo, à …

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19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207549277/art-966-capitulo-vii-da-acao-rescisoria-alteracoes-no-novo-cpc-o-que-mudou