Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

Capítulo VIII. Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo VIII

DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente:

* Sem correspondência no CPC/1973.

I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito;
II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
§ 1º A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente.
§ 2º Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e deverá assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.
§ 3º A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade não impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado.
§ 4º É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.
§ 5º Não serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.

• Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Não há.

1. Análise resumida das modificações

– Criação de incidente de resolução de demandas repetitivas.

– Previsão de hipóteses de cabimento e de descabimento do incidente.

– Previsão das consequências, para o incidente, da desistência ou do abandono do processo.

– Intervenção do Ministério Público.

– Isenção de custas no incidente.

2. Análise pontual

2.1 Introdução

O incidente de resolução de demandas repetitivas tem como propósito combater a massificação de processos e gerar segurança jurídica promovendo a unidade do direito e a igualdade entre os jurisdicionados. 106 Sem correspondente no CPC revogado, o incidente tem inspiração no instituto do Musterverfahren, 107 do direito alemão. Por meio do incidente de resolução de demandas repetitivas, busca-se obter decisão diretamente no tribunal competente, que terá efeito vinculante para todos os processos envolvendo a mesma questão de direito.

2.2 Hipóteses de cabimento e de descabimento do incidente de resolução de demandas repetitivas

Tramitando o processo em primeira ou segunda instância (nessa incluindo-se o recurso ordinário para o STJ ou STF), poderá nele ser identificada questão de direito cuja controvérsia possa se repetir em inúmeros outros processos. Descabe a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas em sede de recurso extraordinário ou especial, pois, para estes, aplica-se a sistemática de julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (arts. 1.036-1.041).

A questão de direito controvertida poderá tanto ser a questão de fundo (mérito) debatida no processo (ex. inconstitucionalidade de tributo, ilegalidade da cobrança de assinatura básica mensal, direito a corte no fornecimento de energia por falta de pagamento, taxa máxima de juros em cheque especial etc.) como questão incidental (ex. regra prescricional aplicável, natureza de título executivo de contrato de abertura de crédito etc.). É fundamental que a questão seja exclusivamente de direito e que haja efetiva repetição de processos contendo a mesma controvérsia. É o que basta para o cabimento do incidente, na medida em que a grave insegurança jurídica e o risco de coexistirem decisões conflitantes presumem-se da simples existência da questão controvertida e da multiplicação de processos envolvendo-a.

O inc. II do art. 976 é claro ao exigir efetiva repetição de processos, de modo que o mero potencial para multiplicação de processos envolvendo a mesma questão de direito não é suficiente para a instauração do incidente. 108 Não há, contudo, um número mínimo de processos exigidos para a instauração do incidente. Basta a mera repetição (leia-se, dois processos discutindo questão de direito idêntica). Assim, quando não apresentada prova de …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207549278/art-976-capitulo-viii-do-incidente-de-resolucao-de-demandas-repetitivas-alteracoes-no-novo-cpc-o-que-mudou