Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

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Capítulo I. Disposições Gerais

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TÍTULO II

DOS RECURSOS

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos:
I - apelação;
II - agravo de instrumento;
III - agravo interno;

* Sem correspondência no CPC/1973.

IV - embargos de declaração;
V - recurso ordinário;
VI - recurso especial;
VII - recurso extraordinário;
VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário;

* Sem correspondência no CPC/1973.

IX - embargos de divergência.

• Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos:

I – apelação;

II – agravo;

III – embargos infringentes;

IV – embargos de declaração;

V – recurso ordinário;

VI – recurso especial;

VII – recurso extraordinário;

VIII – embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário.

Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias.

1. Análise resumida das modificações

– Extinção dos embargos infringentes.

– Extinção do agravo na forma retida.

– Previsão, no rol de recursos, do agravo interno, como espécie de recurso autônoma.

2. Análise pontual

2.1 Extinção de recursos

Extinguem-se, no atual CPC, os recursos de embargos infringentes e de agravo retido.

Quanto ao primeiro, a sua extinção tornará irrelevante, para fins de definição do recurso cabível, o fato de o acórdão de tribunal local ter ou não sido unânime. Não é irrelevante, contudo, a existência de voto vencido. Nos termos do art. 941, § 3.º, “§ 3.º O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento”.

Já com relação ao segundo, sua extinção decorre da regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, que comporta apenas algumas poucas exceções contidas no art. 1.015. Para todas as demais questões resolvidas na fase cognitiva em decisões não passíveis de agravo de instrumento, não se operará a preclusão, conforme prevê de forma expressa o § 1.º do art. 1.009: “As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões”. Logo, não sendo objeto de preclusão, tampouco podendo ser imediatamente analisadas em sede de agravo de instrumento, tais questões prescindem de recurso próprio para atacar a decisão sobre elas proferida.

2.2 Previsão de agravo interno

No CPC revogado previa-se o recurso de agravo no rol do art. 496 e, em dispositivos esparsos, o chamado agravo interno (embora não tenha recebido este nome no texto legal). Assim, o agravo compreendia agravo de instrumento, agravo retido e agravo regimental (interno), sendo os dois primeiros, em verdade, um só recurso, com duas formas distintas de interposição.

No atual CPC, tendo sido extinto o agravo na forma retida, passa-se a prever no rol dos recursos em espécie o agravo de instrumento e o agravo interno, consagrando-se, assim, a denominação já consagrada pela doutrina e pela jurisprudência.

3. Jurisprudência comentada

3.1 Descabimento de agravo interno contra acórdão. Ausência de interrupção do prazo recursal

A 2.ª Turma do STJ não conheceu, por unanimidade, de agravo interno interposto em face de acórdão. Os …

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207549280/art-994-capitulo-i-disposicoes-gerais-alteracoes-no-novo-cpc-o-que-mudou