Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

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Capítulo II. Da Apelação

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Capítulo II

DA APELAÇÃO

Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.
§ 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 2º Se as questões referidas no § 1º forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se mesmo quando as questões mencionadas no art. 1.015 integrarem capítulo da sentença.

* Sem correspondência no CPC/1973.

• Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269).

1. Análise resumida das modificações

– Irrecorribilidade das decisões interlocutórias (salvo exceções) e possibilidade de sua impugnação em preliminar de recurso de apelação ou em contrarrazões a este recurso.

– Oitiva do recorrente acerca das contrarrazões quando estas versarem sobre questões resolvidas na fase de conhecimento não cobertas pela preclusão.

– Afirmação do princípio da unirrecorribilidade das decisões: todas as questões decididas na sentença somente podem ser recorridas por meio de apelação, inclusive aquelas referidas no art. 1.015 (que trata das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento). Descabimento de agravo de instrumento contra capítulo da sentença.

2. Análise pontual

2.1 Irrecorribilidade das decisões interlocutórias

Na sistemática do CPC revogado, toda e qualquer decisão interlocutória poderia ser recorrida por agravo, na forma retida ou de instrumento. Por conta disso, salvo quando se tratasse de questões de ordem pública, a ausência de recurso contra uma determinada decisão tornava preclusas as questões nela decididas, conforme previa o revogado art. 473.

No atual CPC, contudo, vigora a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, que comportam apenas algumas poucas exceções contidas no art. 1.015. Para todas as demais questões resolvidas na fase cognitiva em decisões não passíveis de agravo de instrumento (tendo, ainda, sido extinto o agravo retido), não se operará a preclusão, conforme prevê de forma expressa o § 1.º do art. 1.009. Assim, a parte interessada deverá suscitá-las seja em preliminar de apelação, seja em suas contrarrazões, tal qual o fazia na sistemática do CPC revogado quando interposto agravo retido no curso do procedimento; a única diferença, aqui, é que será desnecessária a interposição deste último recurso (extinto pelo atual CPC), podendo a parte aguardar o momento da interposição do recurso principal (apelação) ou de suas contrarrazões para, pela primeira vez, levantar a questão.

Na hipótese de a matéria ser trazida em sede de contrarrazões, deverá ser intimado o apelante para que sobre elas se manifeste em quinze dias, a teor do art. 1.009, § 2.º. A ausência de intimação do apelante ensejará a nulidade do julgamento superveniente caso decidida a questão suscitada em contrarrazões em favor do apelado.

2.2 Unirrecorribilidade das decisões

Na vigência do CPC de 1973, por certo tempo se discutiu, tanto no âmbito jurisprudencial quanto doutrinário, se caberia agravo de instrumento contra determinados …

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207549281/art-1009-capitulo-ii-da-apelacao-alteracoes-no-novo-cpc-o-que-mudou