Capítulo VI

Capítulo VI DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Seção I Do recurso ordinário Art. 1.027. Serão julgados em recurso ordinário: I - pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão; II - pelo Superior Tribunal de Justiça: a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; b) os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País. § 1º Nos processos referidos no inciso II, alínea b, contra as decisões interlocutórias caberá agravo de instrumento dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses do art. 1.015 . § 2º Aplica-se ao recurso ordinário o disposto nos arts. 1.013, § 3º , e 1.029, § 5º . * Sem correspondência no CPC/1973. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 539. Serão julgados em recurso ordinário: I – pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos Tribunais superiores, quando denegatória a decisão; II – pelo Superior Tribunal de Justiça: a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; b) as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País. Parágrafo único. Nas causas referidas no inciso II, alínea b, caberá agravo das decisões interlocutórias. 1. Análise resumida das modificações – Menção expressa à forma de instrumento do agravo em recurso ordinário. – Aplicação da teoria da causa madura ao recurso ordinário. – Previsão dos meios de obtenção de efeito suspensivo no recurso ordinário. 2. Análise pontual 2.1 Agravo de instrumento em recurso ordinário O art. 539 do CPC de 1973 fazia referência ao cabimento de agravo das decisões interlocutórias proferidas em recurso ordinário, sendo que tal agravo era cabível tanto na forma retida quanto de instrumento. Com a extinção do agravo retido no atual CPC, passa-se a prever o cabimento exclusivo de agravo de instrumento das decisões interlocutórias prolatadas em recurso ordinário. 2.2 Causa madura e recurso ordinário Na vigência do CPC revogado, o STJ vinha decidindo pela impossibilidade de se prosseguir no julgamento do recurso ordinário em mandado de segurança quando este houvesse sido extinto sem resolução do mérito, por entender ser inaplicável a teoria da causa madura, prevista no art. 515, § 3.º, do CPC de 1973 ( RMS 46.033/SC , rel. Min. Benedito Gonçalves, 1.ª T., j. 04.09.2014, DJe 11.09.2014). Ao fazer referência à aplicação do art. 1.013, § 3.º, ao recurso ordinário, o art. 1.027, § 2.º altera substancialmente tal sistemática, passando a prever de forma expressa a aplicação da teoria da causa madura ao recurso ordinário em mandado de segurança. 2.3 Efeito suspensivo em recurso ordinário O recurso ordinário, de regra, não possui efeito suspensivo. Para sua obtenção, contudo, não se faz mais necessário o ajuizamento de medida cautelar, 53 bastando que o recorrente apresente requerimento por mera petição. Segundo prevê o art. 1.029, § 5.º (aplicável ao recurso ordinário por força do que dispõe o art. 1.027, § 2.º), caso o requerimento se dê no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, deverá ser feito diretamente ao STJ, onde será designado relator para o exame do pedido e que ficará prevento para julgar o recurso ordinário. Ressalte-se, contudo, que no recurso ordinário não há juízo de admissibilidade na origem, de modo que, desde a publicação do acórdão objeto do recurso ordinário o pedido já deve ser feito diretamente ao STJ. Com efeito, embora não preveja expressamente o art. 1.029, § 5.º, é possível se cogitar de pedido de efeito suspensivo antes da interposição do recurso ordinário, especialmente naqueles casos em que for flagrante a tautologia da decisão no mandado de segurança e iminente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, a ponto de não se poder aguardar a elaboração e interposição do recurso. Em tais casos, deve se admitir o requerimento de efeito suspensivo ao futuro recurso ordinário, também por meio de mera petição, a ser apresentada no STJ na forma do art. 1.029, § 5.º, I. Na petição, o requerente deverá, ainda que sucintamente, demonstrar de forma cabal a probabilidade de êxito do recurso ordinário a ser futuramente interposto, assim como o risco de dano iminente. Por fim, caso o pedido de efeito suspensivo venha a ser feito após a distribuição do recurso, deverá sê-lo diretamente ao relator (art. 1.029, § 5.º, II). Art. 1.028. Ao recurso mencionado no art. 1.027, inciso II, alínea b , aplicam-se, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento, as disposições relativas à apelação e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. § 1º Na hipótese do art. 1.027, § 1º , aplicam-se as disposições relativas ao agravo de instrumento e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. * Sem correspondência no CPC/1973. § 2º O recurso previsto no art. 1.027, incisos I e II, alínea a , deve ser interposto perante o tribunal de origem, cabendo ao seu presidente ou vice-presidente determinar a intimação do recorrido para, em 15 (quinze) dias, apresentar as contrarrazões. * Sem correspondência no CPC/1973. § 3º Findo o prazo referido no § 2º, os autos serão remetidos ao respectivo tribunal superior, independentemente de juízo de admissibilidade. * Sem correspondência no CPC/1973. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 540. Aos recursos mencionados no artigo anterior aplica-se, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no juízo de origem, o disposto nos Capítulos II e III deste Título, observando-se, no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o disposto nos seus regimentos internos. 1. Análise resumida das modificações – Modificação do procedimento para o recurso ordinário nos processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País. Aplicação das disposições do agravo de instrumento. – Ausência de juízo de admissibilidade na origem. 2. Análise pontual 2.1 Procedimento do agravo de instrumento para o recurso ordinário com base no art. 1.027, II, b Ao recurso ordinário aplica-se, em geral, as regras atinentes ao recurso de apelação, tal qual se previa no art. 540 do CPC revogado, de modo que a interposição do recurso dá-se no tribunal de origem. Contudo, especificamente para a hipótese prevista no art. 1.027, II, b, o procedimento será o do agravo de instrumento, razão pela qual a interposição do recurso se dará diretamente no STJ. 2.2 Supressão do juízo de admissibilidade na origem Na sistemática anterior, cumpria ao tribunal de origem o juízo de admissibilidade do recurso ordinário, tal qual cabia ao juiz de primeiro grau o juízo de admissibilidade da apelação. No atual CPC, a despeito de se continuar aplicando a sistemática da apelação aos recursos ordinários (salvo a exceção referida no item 2.1, supra), suprimiu-se o juízo de admissibilidade na origem, devendo o recurso ordinário, a despeito de quaisquer vícios extrínsecos ou intrínsecos que impeçam sua admissibilidade, ser remetido incontinenti para o tribunal superior competente, tão logo findo o prazo para contrarrazões. Como ocorria no CPC revogado (vide, por exemplo, AgRg nos EDcl na MC 22.585/RO , rel. Min. Ari Pargendler, 1.ª T., j. 26.08.2014, DJe 02.09.2014).

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Seção I. Do Recurso Ordinário

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