Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

Subseção I. Disposições Gerais

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Seção II

Do recurso extraordinário e do recurso especial

Subseção I

Disposições gerais

Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:
I - a exposição do fato e do direito;
II - a demonstração do cabimento do recurso interposto;
III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida.
§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

§ 2º

...

(Revogado.)

§ 3º O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 4º Quando, por ocasião do processamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, o presidente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça receber requerimento de suspensão de processos em que se discuta questão federal constitucional ou infraconstitucional, poderá, considerando razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, estender a suspensão a todo o território nacional, até ulterior decisão do recurso extraordinário ou do recurso especial a ser interposto.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:

I - ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo;

* Sem correspondência no CPC/1973.

II - ao relator, se já distribuído o recurso;

* Sem correspondência no CPC/1973.

III - ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037 .

* Sem correspondência no CPC/1973.

• Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Art. 541. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas, que conterão:

I – a exposição do fato e do direito;

II – a demonstração do cabimento do recurso interposto;

III – as razões do pedido de reforma da decisão recorrida.

Parágrafo único. Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

1. Análise resumida das modificações

– Menção expressa à desnecessidade de autenticação de cópia de acórdãos para fundamentar a divergência na interposição de recurso especial.

– Proibição de fundamentação genérica na inadmissão do recurso fundado em dissídio jurisprudencial, a despeito da revogação do § 2º do art. 1.029.

– Dever de admissão do recurso tempestivo quando o vício de inadmissibilidade não for grave, seja desconsiderando-o, seja determinando sua correção.

– Desnecessidade de ajuizamento de medida cautelar para obtenção de efeito suspensivo nos recursos especial e extraordinário. Requerimento por mera petição.

2. Análise pontual

2.1 Desnecessidade de autenticação

O CPC revogado (arts. 365, IV e 544, § 1.º – este alterado, posteriormente, pela Lei 12.322/2010) previa a possibilidade de o próprio advogado declarar autênticas as cópias de documentos que porventura juntasse aos autos. O STJ foi além, ao dispensar a declaração de autenticidade, somente exigindo tal requisito formal “caso a parte contrária conteste a autenticidade de tais documentos” ( AgRg no Ag 901.016/SP , rel. Min. Carlos Fernando Mathias (juiz convocado do TRF 1.ª Região), 2.ª T., j. 18.03.2008, DJe 04.04.2008). O atual CPC dispensa a necessidade de autenticação de cópias juntadas ao recurso especial, muito embora ainda se deva admitir a impugnação, pelo recorrido, dos documentos juntados pelo recorrente, hipótese em que a este deverá ser concedido prazo para provar-lhes a autenticidade.

2.2 Proibição de fundamentação genérica na inadmissão do recurso fundado em dissídio jurisprudencial

Foi revogado pela Lei 13.256/2016 o § 2.º do art. 1.029, que vedava expressamente a inadmissão de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial com base em fundamento genérico, prática essa comum na vigência do CPC revogado. 54 Tal vedação, contudo, ainda se mostra presente, decorrendo naturalmente do dever de fundamentação previsto no art. 489, V e VI.

Isso não retira, no entanto, o ônus do recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelhem os casos confrontados, como prevê expressamente o § 1.º do art. 1.029.

2.3 Ausência de vício grave e admissibilidade recursal

O art. 1.029, § 3.º contém inovadora regra acerca da admissibilidade recursal, que representa verdadeira reação …

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jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207549287/art-1029-subsecao-i-disposicoes-gerais-alteracoes-no-novo-cpc-o-que-mudou