Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

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Subseção II. Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos

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Subseção II

Do julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos

Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça.
§ 1º O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará dois ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.
§ 2º O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso especial ou o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 3º Da decisão que indeferir o requerimento referido no § 2º caberá apenas agravo interno.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 4º A escolha feita pelo presidente ou vice-presidente do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal não vinculará o relator no tribunal superior, que poderá selecionar outros recursos representativos da controvérsia.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 5º O relator em tribunal superior também poderá selecionar dois ou mais recursos representativos da controvérsia para julgamento da questão de direito independentemente da iniciativa do presidente ou do vice-presidente do tribunal de origem.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 6º Somente podem ser selecionados recursos admissíveis que contenham abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida.

* Sem correspondência no CPC/1973.

• Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo.

(…)

Art. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo. (…)

1. Análise resumida das modificações

– Unificação dos procedimentos dos recursos especial e extraordinário repetitivos.

– Seleção de pelo menos dois recursos representativos da controvérsia pelo presidente ou vice-presidente do tribunal de origem.

– Requerimento de inadmissão de recurso intempestivo sobrestado.

– Previsão expressa de ausência de vinculação do relator no tribunal superior à escolha de recursos feita pelo tribunal de origem, bem como da possibilidade de seleção de recursos representativos independentemente da iniciativa do tribunal de origem.

– Vedação de seleção de recurso inadmissível ou sem argumentação e discussão abrangente acerca da questão a ser decidida.

2. Análise pontual

2.1 Unificação dos procedimentos dos recursos especial e extraordinário repetitivos

Guardadas as peculiaridades inerentes a cada um dos recursos (especial e extraordinário), o atual CPC unificou o procedimento a ser adotado nos recursos repetitivos aos Tribunais Superiores, regulando-a nos arts. 1.036 a 1.041.

2.2 Seleção de pelo menos dois recursos representativos da controvérsia

Enquanto os §§ 1.º dos arts. 543-B e 543-C do CPC revogado previam a seleção de pelo menos um recurso representativo da controvérsia, exige o art. 1.036, § 1.º a seleção de pelo menos dois recursos representativos da controvérsia a serem encaminhados ao tribunal superior.

2.3 Seleção de recurso admissível e com argumentação e discussão abrangente acerca da questão a ser decidida

Exige-se expressamente que os recursos a serem selecionados sejam admissíveis e contenham argumentação e discussão abrangente sobre a questão a ser decidida.

2.4 Requerimento de inadmissão de recurso extraordinário ou especial sobrestado, quando interposto intempestivamente

Poderá ocorrer de recurso especial ou extraordinário ser interposto intempestivamente …

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207549288/art-1036-subsecao-ii-do-julgamento-dos-recursos-extraordinario-e-especial-repetitivos-alteracoes-no-novo-cpc-o-que-mudou