Seção III

Seção III Do agravo em recurso especial e em recurso extraordinário Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. I - ... (Revogado.) II - ... (Revogado.) III - ... (Revogado.) § 1º ... (Revogado.) I - ... (Revogado.) II - ... (Revogado.) a) ... (Revogado.) b) ... (Revogado.) § 2º A petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais, aplicando-se a ela o regime de repercussão geral e de recursos repetitivos, inclusive quanto à possibilidade de sobrestamento e do juízo de retratação. § 3º O agravado será intimado, de imediato, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. § 4º Após o prazo de resposta, não havendo retratação, o agravo será remetido ao tribunal superior competente. § 5º O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação oral, observando-se, ainda, o disposto no regimento interno do tribunal respectivo. § 6º Na hipótese de interposição conjunta de recursos extraordinário e especial, o agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido. § 7º Havendo apenas um agravo, o recurso será remetido ao tribunal competente, e, havendo interposição conjunta, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça. * Sem correspondência no CPC/1973. § 8º Concluído o julgamento do agravo pelo Superior Tribunal de Justiça e, se for o caso, do recurso especial, independentemente de pedido, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do agravo a ele dirigido, salvo se estiver prejudicado. * Sem correspondência no CPC/1973. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. § 1.º O agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido. § 2.º A petição de agravo será dirigida à presidência do tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas postais. O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta, podendo instruí-la com cópias das peças que entender conveniente. Em seguida, subirá o agravo ao tribunal superior, onde será processado na forma regimental. § 3.º O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta. Em seguida, os autos serão remetidos à superior instância, observando-se o disposto no art. 543 deste Código e, no que couber, na Lei no 11.672, de 8 de maio de 2008. § 4.º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: I – não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada; II – conhecer do agravo para: a) negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso; b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal; c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. Art. 543. Admitidos ambos os recursos, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça. (…) 1. Análise resumida das modificações – Descabimento de agravo nos próprios autos contra negativa de recurso especial ou extraordinário quando a inadmissão recursal for fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, bem como em caso de sobrestamento do recurso, hipóteses em que caberá agravo interno (art. 1.030, § 2.º). 2. Análise pontual 2.1 Descabimento do agravo nos próprios autos (ou agravo de admissão) contra negativa de seguimento de recurso especial ou extraordinário quando a inadmissão recursal for fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, ou na hipótese de sobrestamento de recurso especial ou extraordinário. Cabimento de agravo interno Na vigência do CPC revogado, cunhou-se chamar o agravo de instrumento contra decisão da vice-presidência de tribunal que inadmitisse recurso especial ou extraordinário de agravo de instrumento contra negativa de seguimento de recurso especial ou extraordinário. Após, com a Lei 12.322/2010, a mudança na sistemática de tal recurso – que deixou de ser por instrumento – ensejou a adoção da nomenclatura agravo nos próprios autos (também conhecido por agravo de admissão). Em realidade, contudo, a lei processual nunca apresentou uma nomenclatura específica para o referido recurso, que o distinguisse dos demais agravos previstos no CPC/1973. No atual CPC, restringe-se o cabimento do agravo de admissão ao não se permitir sua interposição quando (i.) a inadmissão recursal for fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos ou quando (ii.) se estiver diante de decisão de sobrestamento de recurso especial ou extraordinário (art. 1.030, III). Nessas hipóteses, o recurso cabível será o de agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2.º. 2.2 Requisitos de admissibilidade do agravo 2.2.1 Prazo O prazo para interposição do agravo é de 15 dias (art. 1.003, § 5.º). 2.2.2 Forma, direcionamento e ausência de preparo O agravo será interposto nos próprios autos, por petição dirigida ao presidente ou vice-presidente do tribunal de origem, e independe do pagamento de custas e despesas postais. Conforme prevê o § 6.º do artigo em comento, tendo havido interposição conjunta de recursos extraordinário e especial, o agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido. Contudo, aquiescendo com a decisão relativa a um dos recursos, e sendo suficiente o outro para a reversão do resultado, nada impede que o agravante interponha somente um agravo. 2.2.3 Razões do agravo Em sua petição, o agravante deverá demonstrar, expressa e especificamente, as hipóteses de cabimento do recurso, impugnando os fundamentos da decisão agravada. Deverá, aqui, observar o princípio da dialeticidade recursal, sendo inepto o recurso que se limita a meramente reproduzir as razões do recurso especial ou extraordinário inadmitido. 2.3 Contraditório no agravo Deverá o agravado ser intimado para apresentação de contrarrazões ao agravo. Enquanto no CPC revogado o prazo para interposição do agravo nos próprios autos, bem como para apresentação de contrarrazões pela parte agravada, era de 10 dias (art. 544, caput), no atual CPC tais prazos são ampliados para 15 dias, nos termos do art. 1.003, § 5.º e 1.042, § 3.º. 2.4 Retratação ou remessa ao tribunal superior Decorrido o prazo para resposta, o presidente ou vice-presidente do tribunal de origem poderá retratar-se, hipótese em que o agravo perderá o objeto. Não ocorrendo, contudo, a retratação, o agravo será imediatamente remetido ao tribunal superior competente. Tendo havido interposição conjunta de agravos ao STJ e ao STF, àquele devem os autos ser remetidos por primeiro. É o que já ocorria na vigência do CPC revogado, por força da interpretação conjunta dos arts. 544, § 3.º e 543, caput. 2.5. Aplicação do regime de repercussão geral e de recursos repetitivos Aplica-se ao agravo de admissão o regime de repercussão geral e de recursos repetitivos, inclusive quanto à possibilidade de sobrestamento e do juízo de retratação. Isso significa que, interposto o agravo contra decisão que inadmite recurso especial ou extraordinário, ficará o recurso sobrestado caso a matéria objeto do recurso denegado tenha tido sua repercussão geral reconhecida em recurso pendente no STF ou seja objeto de recurso especial ou extraordinário afetado pela sistemática de recursos repetitivos. Quanto ao juízo de retratação, este somente poderá ser realizado na forma do art. 1,030, II caso o recurso especial ou extraordinário originariamente denegado seja tempestivo. 2.6 Julgamento do agravo pelo tribunal superior O § 5.º do art. 1.042 possibilita que o agravo seja julgado conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, hipótese em que restará assegurada a realização de sustentação oral. Na hipótese de interposição conjunta de agravos ao STJ e ao STF, concluído o julgamento do agravo – e, se for o caso de aplicação do § 5.º, do recurso especial – pelo STJ, deverão os autos ser remetidos ao STF, independentemente de pedido, salvo se o julgamento do agravo – ou do próprio recurso extraordinário – estiver prejudicado pelo resultado do julgamento no STJ. 3. Jurisprudência comentada 3.1 Descabimento de agravo interno contra decisão que inadmite recurso extraordinário por ausência de demonstração de repercussão geral A Corte Especial do STJ considerou erro grosseiro a interposição de agravo interno contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário por ausência de demonstração de repercussão geral, insuscetível, portanto, de aplicação da fungibilidade recursal por não mais subsistir dúvida quanto ao recurso adequado nos termos do art. 1.042, CPC/2015. Uma vez que recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal, sobreveio o trânsito em julgado da referida decisão ( AgInt no RE nos EDcl no AREsp 639.161/MA , rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 16.11.2016, DJe 24.11.2016). Veja-se também AgRg no RE no AgRg no AREsp 782.537/SP , rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 05.10.2016, DJe 18.10.2016; AREsp 959.991/RS , rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3.ª T., j. 16.08.2016, DJe 26.08.2016; e EDcl no RCD no AgRg no AREsp 749.045/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4.ª T., j. 03.05.2016, DJe 06.05.2016. 3.2 Necessidade de atacar, no agravo previsto no art. 1.042, fundamentos da decisão que não admite o recurso especial A 1.ª Turma do STJ entendeu ser condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada e, nos casos do agravo previsto no art. 1.042, devem ser atacados os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial ( AgInt no AREsp 899.204/SP , rel. Min. Benedito Gonçalves, 1.ª T., j. 11.10.2016, DJe 25.10.2016). 3.3 Sustentação oral. Possibilidade de realizá-la em agravo interno contra decisão monocrática que nega provimento a recurso especial A agravante, no caso em tela, insurgiu-se contra a decisão monocrática agravada que, a despeito da previsão contida no art. 1.042, § 5.º, do CPC/2015, não lhe assegurou sustentação oral quando do julgamento do recurso especial. Foi decidido pela 2.ª Turma que é dado ao relator, de forma monocrática, negar provimento a recurso especial contrário a súmula do STJ, e que “[e]ssa faculdade do relator, por certo, não exclui a possibilidade de a parte submeter seu inconformismo recursal ao colegiado, o que se dá mediante a interposição do agravo interno. Nessa ocasião, a teor do preceituado no § 1º do art. 159 do RISTJ, o Presidente do colegiado competente, feito o relatório, dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente e ao recorrido, para sustentação de suas alegações. O referido regimento elenca, ainda, nos incisos do caput do mencionado dispositivo, segundo redação conferida pela Emenda Regimental n. 22/2016, os procedimentos em cujo julgamento não haverá sustentação oral, não se incluindo aí, o recurso especial” ( AgInt no REsp 1608984/SP , rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2.ª T., j. 13/09/2016, DJe 20.09.2016).

Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

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