Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

Livro Complementar. Disposições Finais e Transitórias

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Livro Complementar

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 1.045. Este Código entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial.

• Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Art. 1.220. Este Código entrará em vigor no dia 1.º de janeiro de 1974, revogadas as disposições em contrário.

1. Análise resumida das modificações

Vacatio legis. Entrada em vigor em 18 de março de 2016, segundo decisão administrativa do Plenário do STJ. Ressalva do posicionamento do autor.

2. Análise pontual

Prevê o art. 1.045 que “Este Código entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial”. A publicação oficial do atual CPC se deu em 17 de março de 2015.

Não obstante, são três as posições doutrinárias a respeito da data da entrada em vigor do CPC.

Para alguns autores, a entrada em vigor dar-se-ia em 16 de março de 2016. 1 Para outros, a entrada em vigor somente ocorreria em 18 de março de 2016. 2

Curiosamente, a base legal buscada para amparar tais entendimentos está no mesmo diploma. Trata-se da Lei Complementar 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e que prevê, em seu art. 8.º, § 1.º: “A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral” (Incluído pela LC 107/2001).

A divergência entre tais posições está na circunstância de que, para os que entendem entrar em vigor o CPC em 16 de março de 2016, dever-se-ia converter o prazo de 1 ano, previsto no art. 1.045, em 365 dias, sendo que assim o prazo da vacatio legis contar-se-ia diaadia. Considerando que o ano de 2016 é bissexto, teríamos o esgotamento do prazo de vacância em 15 de março de 2016 e a entrada em vigor no dia seguinte.

Já para aqueles que sustentam a entrada em vigor somente em 18 de março de 2016, dever-se-ia conjugar a aplicação do art. 8.º, § 1.º, da LC 95/1998 com o art. 1.º da Lei 810/1949, que define o ano civil e prevê: “Considera-se ano o período de doze meses contado do dia do início ao dia e mês correspondentes do ano seguinte.” Portanto, o decurso do prazo de um ano dar-se-ia no dia subsequente ao mesmo dia no ano subsequente (17 de março) em que publicado o CPC, ou seja, em 18 de março de 2016.

Entendemos que nenhuma das duas posições se mostra a mais adequada.

Como visto, a celeuma toda decorre do fato de o legislador do atual CPC não ter observado a determinação do § 2º do art. 8.º LC 95/1998, de que os prazos de vacância deveriam ser fixados em dias, e não em anos.

Não se desconhece que a doutrina 3 e o próprio Superior Tribunal de Justiça aventaram, noutras oportunidades, como solução para a divergência entre a determinação da LC 95/1998 (fixação da vacatio legis em dias) e norma concreta fixando a vacatio em anos, a conversão do período de um ano em 365 dias (vide REsp 1038032/RJ , 3.ª T., j. 19.10.2010, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 24.11.2010 e AgRg no AREsp 707.784, rel. Min. Mauro Cambell Marques, decisão monocrática proferida em 05.11.2015 e publicada em 10.11.2015). Tal se deu, inclusive, para apurar a data de entrada em vigor do Código Civil de 2002, cujo art. 2.044 igualmente não observou o disposto na LC 95/1998 e fixou a vacatio legis em um ano, em vez de 365 dias.

No entanto, os prazos em anos não podem ser contados diaadia, não só por falta de base legal, mas pela própria aplicação da Lei vigente, qual seja, o art. 1.º da Lei 810/1949, que prevê “considera-se ano o período de doze meses contado do dia do início ao dia e mês correspondentes do ano seguinte”. Também se pode cogitar da aplicação, por analogia, do art. 132, § 3.º, do CC, segundo o qual: “§ 3º Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência”. 4

Ainda, como ressaltado anteriormente, o ano de 2016 será bissexto, de modo que a transformação do prazo de 1 ano em 365 dias traria impacto significativo na contagem do prazo (não fosse bissexto, tanto a contagem de um ano quanto de 365 dias – esta aplicando-se a Lei Complementar 95/1998 – resultaria na entrada em vigor do atual CPC em 17 de março de 2016).

Entendemos, assim, inviável sustentar a entrada em vigor no dia 16 de março de 2016.

Por outro lado, não vemos como se aplicar a Lei Complementar 95/1998 para interpretar o dispositivo de vigência do CPC e, contando-se o prazo da vacatio de um ano, atribuir a data de entrada em vigor em 18 de março de 2016. Isto porque aquela Lei é concebida justamente para vacatio fixada em dias, conforme prevê o § 2.º de seu art. 8.º: “§ 2º As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula ‘esta Lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial’”. Sendo a vacatio legis do CPC fixada em 1 (um) ano, não nos parece aplicável o art. 8.º, § 1.º, da LC 95/1998.

É fato que a redação do art. 1.045 não é feliz ao se referir à entrada em vigor após decorrido um ano da data de sua publicação oficial. Melhor teria sido se adotasse a redação do art. 2.044 do CC, mais simples, que dispõe: “Este Código entrará em vigor 1 (um) ano após a sua publicação” (ou, melhor ainda, se tivesse seguido a LC 95/1998 e fixado a vacatio em dias). No entanto, entendemos que essa imprecisão não deve influenciar a interpretação do referido artigo.

Assim, temos que se aplica, aqui, tanto o art. 1.º da Lei 810/1949 quanto, por analogia, o art. 132, § 3.º, do CC, de modo que, publicado o CPC em 17 de março de 2015, entraria em vigor no dia de igual número no mesmo mês do ano subsequente, ou seja, em 17 de março de 2016. 5

No entanto, o Plenário do STJ, em sessão ocorrida em 2 de março de 2016, 6 decidiu pela entrada em vigor do CPC em 18 de março de 2016, contrariando inclusive o racional adotado na determinação da entrada em vigor do Código Civil de 2002.

3. Jurisprudência comentada

3.1 Vacatio legis. Entrada em vigor em 18 de março de 2016

Os órgãos fracionários do STJ têm acompanhado o entendimento do Plenário da corte em decisão administrativa, firmando o entendimento de que a entrada em vigor do atual CPC se deu em 18 de março de 2016. Ressaltou a 4.ª Turma do STJ que a Lei Complementar n. 95/1998, estabelece que “a contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral”. Já o § 2.º do referido dispositivo acrescenta que “as leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula ‘esta Lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial’”. Em sendo assim, como o art. 1.045 do CPC se distanciou …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207549292/art-1045-livro-complementar-disposicoes-finais-e-transitorias-alteracoes-no-novo-cpc-o-que-mudou